A Assembleia Legislativa aprovou, nesta segunda-feira (10), o Projeto de Lei 127/2023, do deputado Danilo Bahiense (PL), que possibilita ao Estado a alienação de armas de fogo de porte pessoal para membros dos órgãos estaduais de segurança pública, como as polícias, quando os servidores se aposentarem ou forem transferidos para a inatividade.
Em julho de 2021, projeto semelhante foi aprovado, mas acabou vetado pelo governo, à ocasião, por ser considerado inconstitucional, segundo análise do Executivo. Mas agora, de acordo com Bahiense, os entraves foram superados e até aliados do governador Renato Casagrande, como o deputado Tyago Hoffmann (PSB), elogiaram a iniciativa.
“Essas armas, depois de algum tempo, vão para a inatividade e são doadas para órgãos como as Guardas Civis. Então, nada mais justo que o servidor poder adquirir a arma de fogo que usou ao longo de sua carreira, com esses valores sendo encaminhados para o Fundo de Segurança Pública, para possibilitar novos investimentos e a compra de novos armamentos, por exemplo”, explicou Bahiense.
O parlamentar afirma que a iniciativa leva em conta os riscos inerentes às atividades nos órgãos de segurança pública que não cessam com a aposentadoria, ou com a transferência para a inatividade.
De acordo com Bahiense, as categorias têm diversos aposentados. “A Polícia Militar tem em torno de 5 mil aposentados e a Polícia Civil, cerca de 2 mil. São muitas pessoas que ficam visadas e que podem ainda colaborar com a segurança, visto que são indivíduos capacitados”, argumentou o deputado.
