A Lei 11.238/2021, promulgada em 18 de janeiro deste ano pela Assembleia Legislativa, obriga as concessionárias de serviços públicos que operam nas rodovias estaduais do Espírito Santo a fornecer dispositivos eletrônicos, como TAGs e/ou outros sistemas eletrônicos para os veículos oficiais das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus).
No entanto, apesar da lei, de autoria do deputado Danilo Bahiense (sem partido) – com emendas de Bruno Lamas (PSB) e Coronel Quintino (PSL) –, os carros das forças de segurança pública ainda não obtiveram os equipamentos e têm ficado travados em pedágios da Terceira Ponte, que é uma via estadual.
A informação foi repassada por Bahiense, que por mais de 30 anos foi delegado da Polícia Civil, durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa na tarde desta terça-feira (24).
Bahiense explicou que um cidadão, sabedor da existência da lei, enviou um vídeo que mostra que a viatura da Polícia Civil ficou travada na cancela do pedágio, virando até motivo de piada nas redes sociais.
“Um minuto é fundamental para poder salvar uma vida. Se eu tivesse perdido muitos minutos, por exemplo, não teria conseguido prender o assassino do Gerson Camata. Consegui chegar por ter o dispositivo eletrônico para passar na Terceira Ponte”, discursou o parlamentar.
No pronunciamento, Bahiense contou que enviou ofício, no dia 17 de março, para a Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros e a Secretaria de Estado da Justiça para saber se estavam sendo tomadas as devidas providências. E não houve resposta. Em seguida, foi protocolado requerimento de informação, em julho.
“Delegados e demais profissionais da Polícia Civil têm nos questionado que há a lei, mas os carros ainda não têm o dispositivo para agilizar a passagem durante o trabalho. Só esperamos que a lei faça valer, porque ela foi aprovada em janeiro, há mais de seis meses”, lembrou Bahiense.
A coluna conversou com um delegado da Polícia Civil sobre o descumprimento da lei. Ele disse que os veículos caracterizados da PC só conseguem passar pela via expressa quando um funcionário da Rodosol identifica a viatura e a libera, mas o policial lamenta o tempo perdido nessa operação, principalmente quando está em curso uma perseguição a bandidos. Em relação às viaturas descaracterizadas da PC, o delegado conta que o veículo tem que entrar na fila das cabines comuns por não ter o TAG, perdendo ainda mais tempo.
