Um projeto de lei que começou a tramitar na Assembleia Legislativa proíbe a procriação de animais para fins comerciais mediante a utilização de meios artificiais para forçar o coito, ação que ameaça a condição física ou psicológica do animal.
A matéria, apresentada pela deputada Janete de Sá (PSB), também estabelece normas para os acasalamentos que possam ocasionar riscos de problemas congênitos. Ou seja, mesmo se não forem realizados de forma coercitiva, eles só devem ser feitos sob orientação de profissionais especializados em reprodução animal, para que esses especialistas observem o grau de consanguinidade entre os progenitores.
As determinações previstas no projeto de lei incluem todos os animais de estimação e de convívio domiciliar e afetivo que estejam sob a responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas.
“Nunca se falou tanto sobre adoção responsável e, por outro lado, sobre os crimes de maus-tratos a que os animais são submetidos”, argumenta a parlamentar.
Janete de Sá alerta que os acasalamentos com elevado risco de filhotes com problemas congênitos podem ser fatais ou causar sérias sequelas para os animais. Assim, sustenta, a reprodução sem esse planejamento genético contribui para o abandono do animal, já que os filhotes com problemas congênitos não estariam aptos à comercialização.
“É uma realidade deplorável que infelizmente sustenta parte dos canis dentro do mercado de venda de animais de estimação. Para além dos problemas associados ao ambiente insalubre, onde muitas vezes vivem as matrizes e os padreadores que são submetidos ao acasalamento coertivo, há também uma questão genética importante, o cruzamento de animais aparentados”, afirma a socialista.
O projeto, que está nas Comissões de Justiça, de Bem-Estar dos Animais e de Finanças para parecer antes de ser submetido ao plenário, estabelece uma série de sanções em caso de descumprimento das normas
