A reação dos ministros do Supremo Tribunal Federal à aprovação, pelo Senado, em 22 de novembro, da PEC que coíbe as decisões monocráticas, demonstra com clareza como o STF extrapola as suas funções e se transformou, nos últimos tempos, em um poder político que invade, sem pudor, as competências dos demais poderes da República.
A declaração mais representativa dessa soberba se referia – mesmo sem citar nomes – ao presidente do Senado como um dos “autores dessa empreitada” que “começaram travestidos de estadistas presuntivos” e “a encerraram, melancolicamente, como inequívocos pigmeus morais”.
Mas o autor das declarações, pasmem, não parou por aí: afirmou, com todas as letras que a Corte “não haverá de submeter-se ao tacão autoritário – venha ele de onde vier –, ainda mais escamoteado pela representação de maiorias eventuais”. E ainda: “É preciso altivez para rechaçar esse tipo de ameaça de maneira muito clara. Essa Casa não é composta por covardes. Essa Casa não é composta por medrosos. Esse Supremo Tribunal Federal não admite intimidações”. Maior demonstração de arrogância, não há.
E o que motivou a reação do ministro? A aprovação, pela Câmara dos Deputados, por 52 votos a 18, da Proposta de Emenda Constitucional que limita as decisões monocráticas no STF, ou seja, aquelas decisões tomadas solitariamente por um ministro – sem ouvir o colegiado – que podem, por exemplo, declarar inconstitucional uma lei votada e aprovada legitimamente no Legislativo. A reação violenta foi a forma encontrada pelo Supremo para tentar intimidar o Congresso que está apreciando outras propostas de mudança como a de limitar o mandato dos ministros.
E há condições reais para que essas limitações ao poder supremo do STF sejam realmente aprovadas não só pelo Senado como também pela Câmara. Pesquisa realizada pela Quest indica que 66% dos brasileiros apoiam a PEC que limita as decisões monocráticas, e 68% aprovam os mandatos fixos para os ministros em substituição ao atual mandato vitalício com aposentadoria compulsória aos 75 anos.
A reação dos ministros do STF não se limitou às declarações públicas dadas no início da sessão plenária da Corte realizada no dia seguinte à aprovação da matéria. Os magistrados fizeram chegar ao presidente da República que se sentiram traídos já que o governo não interferiu na tramitação da PEC no Senado que contou com o voto pela aprovação até do líder do governo Jaques Wagner. Lula, ao ser cobrado por lealdade e gratidão, tentou sair pela tangente ao dizer, bem ao seu estilo, que “não sabia de nada”.
A prepotência do STF recebeu resposta firme do presidente do Senado. Rodrigo Pacheco afirmou que o Senado não permite “agressões” de membros do Supremo e que as instituições não são “intocáveis”. “Eu não admito que se queira politizar e gerar um problema institucional em torno de um tema que foi debatido com a maior clareza possível, que não constitui nenhum tipo de enfrentamento e nenhum tipo de retaliação”.
Afinal, o Senado nada mais fez do que exercer o seu papel de legislar. Papel, aliás, que o Supremo cansou de atrair para si como ocorreu, por exemplo, com relação à liberalidade quanto ao porte de maconha por um usuário, a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação e o marco temporal para demarcação de terras indígenas.
A recente e descabida violência verbal dos ministros do STF serve, contudo, para confirmar que alguma coisa está fora da ordem no Judiciário brasileiro. E que a hora de mudar essa situação é agora, já que 36% dos brasileiros – assegura a Quaest –, vê o Supremo de forma negativa (enquanto só 17% o veem de forma positiva) e, pelo que se constata entre os parlamentares, há firme disposição do Congresso pela aprovação das mudanças.
