Publicado em 22 de novembro de 2023 às 20:36
BRASÍLIA - O Senado aprovou em dois turnos nesta quarta-feira (22), por 52 votos a 18, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto estabelece que os magistrados ficarão impedidos de suspender por meio de decisões individuais a vigência de leis aprovadas pelo Congresso. A medida também vale para leis analisadas pelos tribunais estaduais. O texto será encaminhado agora para análise na Câmara dos Deputados.
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