STF reage à PEC que limita decisões da corte; ministros citam ditadura

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, e os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes reagiram nesta quinta-feira (23) à aprovação de PEC que limita as decisões individuais dos integrantes da corte.

Barroso disse que a erosão das instituições em países que recentemente viveram retrocesso democrático começou por mudanças nas supremas cortes. "Os antecedentes não são bons", disse, em resposta à aprovação da proposta no Senado.

Ele afirmou que o tribunal não vê razão para mudanças constitucionais que visem a alterar as regras de seu funcionamento. "O STF é alvo de propostas de mudanças legislativas que, na visão da corte, não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do país."

Barroso acrescentou que, em um país com demandas importantes e urgentes, que vão do avanço do crime organizado à mudança climática que impacta a vida de milhões de pessoas, nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no STF.

"Até porque as mudanças sugeridas já foram acudidas, em sua maior parte, por alterações recentes no próprio regimento do Supremo."

O presidente do STF disse que o Senado e seus integrantes "merecem toda a consideração institucional do tribunal", assim como respeito às deliberações daquela Casa Legislativa.

Porém, afirmou que a vida democrática é feita do debate público constante e do diálogo institucional, "em busca de soluções que sejam boas para o país e que possam transcender as circunstâncias particulares de cada momento".

"Cabe ao Supremo fazer valer Constituição, preservar a democracia e proteger direitos fundamentais. A pergunta a se fazer é a seguinte: esses objetivos foram alcançados? A resposta é afirmativa. Isso significa que o Supremo Tribunal Federal cumpriu o seu papel e serviu bem ao país. Não há por que alterar o que vem funcionando bem", disse.

Barroso também ressaltou que, nos últimos anos, o STF enfrentou o negacionismo em relação à pandemia, "salvando milhares de vidas, o negacionismo ambiental, enfrentando o desmatamento da Amazônia e a mudança climática, bem como funcionou como um dique de resistência contra o avanço autoritário".

Também falou que, por essa atuação, o tribunal sofreu ataques verbais e "a criminosa invasão física que vandalizou as instalações da corte", referindo-se ao 8 de janeiro.

"Após esses ataques verbais e físicos, o tribunal vê com preocupação avanços legislativos sobre sua atuação. Nos últimos 35 anos, o Brasil viveu situações institucionais complexas, que em outros tempos teriam levado à ruptura constitucional e democrática: crises econômicas, inflação descontrolada, escândalos de corrupção e dois impeachments. Apesar de tudo o que ocorreu, o país preservou a estabilidade institucional e a democracia", disse.

Já Gilmar Mendes disse que o STF "não irá submeter-se ao tacão autoritário, venha de onde ele vier, ainda que escamoteado pela representação de maiorias eventuais".

Ele também disse que a medida é "a ressurreição de um cadáver outrora enterrado" e que já havia sido rejeitada pelo parlamento em 2020.

Afirmou ainda que o STF não se curvou à ditadura militar e não sucumbiu ao populismo iliberal responsável pelo trágico 8 de janeiro e que a separação de Poderes é cláusula pétrea e não pode ser objeto de emenda constitucional.

"O fato é que este STF, sempre atento às suas responsabilidades institucionais e ao contexto que o cerca, está preparado para enfrentar, uma vez mais e caso necessário, as investidas desmedidas e inconstitucionais provenientes, agora, do Poder Legislativo", afirmou.

Alexandre de Moraes disse que o aprimoramento das instituições são importantes e instrumentos da democracia, "mas não quando escondem insinuações, intimidações e ataques à independência do STF" e que a corte não é composta de covardes nem de medrosos.

"Tenho absoluta certeza que, sob a presidência de vossa excelência [Barroso], o STF demonstrará coragem na defesa da garantia do poder judicial, não em favor do tribunal, ou de juízes e juízas, mas da sociedade."

A PEC (proposta de emenda à Constituição) foi aprovada com 52 votos a 18, de 49 que eram necessários. O texto agora segue para avaliação da Câmara dos Deputados. No Senado, o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), votou a favor da proposta.

A PEC define que as chamadas decisões monocráticas não podem suspender a eficácia de uma lei ou norma de repercussão geral aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República — para isso, obriga que haja decisões colegiadas.

Foram ajustados alguns trechos do texto original, com a retirada, por exemplo, de um ponto que limitava o pedido de vista em julgamentos — uma vez que a ex-ministra Rosa Weber já alterou o regimento do Supremo para restringir este dispositivo, que acabava postergando as decisões da corte.

Outra mudança que atenuou a proposta original foi a exclusão do escopo da PEC das decisões da Presidência da República, como decretos ou nomeações, que estavam previstas inicialmente.

Entenda o que muda com a PEC

Como é

Ministros do STF podem deliberar monocraticamente sobre qualquer tema envolvendo os outros Poderes e instâncias administrativas; mudança recente no regimento interno da corte definiu que decisões liminares dos magistrados precisam ser confirmadas pelos outros membros no plenário virtual em até 90 dias.

Como ficaria

Se aprovada, a proposta proibirá decisões monocráticas para suspender eficácia de lei aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidência; somente o presidente da corte, atualmente Luís Roberto Barroso, poderia decidir monocraticamente e durante o período de recesso judiciário, com análise do resto do tribunal em até 30 dias após o retorno das atividades.