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Pós-doutora em Saúde Coletiva (UFRJ), doutora em Bioética (UnB), mestre em Direito (FDV) e coordenadora do doutorado em Direito da FDV

Prescrição de "kit Covid" por médicos é charlatanismo

Não estamos aqui tratando de meras infrações cíveis ou administrativas, são infrações penais. O que foi cometido, tanto pelo presidente Jair Bolsonaro, quanto por quem endossou e pôs em prática essas orientações, é crime

Publicado em 30/03/2021 às 04h00
Jair Bolsonaro exibe caixas de cloroquina
Jair Bolsonaro exibe caixas de cloroquina, medicamento que integra o "kit Covid". Crédito: Reprodução

É preciso reconhecer que fomos tolerantes demais com o negacionismo. Admitimos que negacionistas de todas as matizes transformassem o Brasil em um campo fecundo para que suas práticas criminosas colocassem em risco a vida de milhares de brasileiros. Confiantes e capturados pelos discursos de médicos e do próprio presidente da República, Jair Bolsonaro, cidadãos de boa-fé, mal-orientados, tomaram milhões de comprimidos de hidroxicloroquina e ivermectina, medicamentos reconhecidamente sem eficácia para a prevenção e tratamento da Covid-19.

Ao colocar-se na contramão das principais indicações da ciência médica do mundo por meio de publicações referenciadas nos periódicos de maior credibilidade entre a comunidade científica, optando por um senso comum de matriz obscurantista, governo e Conselho Federal de Medicina (CFM) fizeram uma opção deliberada e consciente.

Opção essa que consistiu em colocar em risco a vida e a saúde de seres humanos, tornando-se responsáveis, ética, civil, administrativa e criminalmente pela indução de pessoas ao consumo de medicamentos não validados pela ciência para tal finalidade.

Os resultados dessa prática criminosa começam a chegar e, por ora, somente a população, convencida por governos, instituições e médicos, sofre as consequências de ter acreditado em um discurso de morte e não de vida.

"E agora, José?", que, como dizia Carlos Drummond de Andrade, ficou sozinho com sua dor, já que “a festa acabou, a luz apagou, o povo sumiu, a noite esfriou [...]”. Você ficou sozinho, José. Sozinho para cuidar de sua saúde debilitada pelo uso indiscriminado de medicamentos sem eficácia, para cuidar dos comprometimentos em seu fígado, precisando, talvez, fazer um transplante.

Você ficou sozinho, José, quando sua médica deixou você morrer depois de ter te colocado para respirar um oxigênio com cloroquina. Você ficou sozinho, José, depois de ter se exposto ao ridículo de defender medicamentos que agora envergonham a inteligência média. Você ficou sozinho, José, depois de romper com seus amigos que, na defesa da ciência, tentaram convencer do equivoco ao qual você estava sendo induzido.

E agora, José? Enquanto você sofre as consequências dos crimes de outros, eles voltam atrás em seus discursos e dizem que nunca defenderam o tratamento precoce, que tudo não passa de um mal-entendido.

O presidente Bolsonaro, que pregou sistemática e efusivamente o uso desses medicamentos, que atuou como garoto propaganda dos laboratórios, que investiu dinheiro público na produção de milhões de comprimidos de hidroxicloroquina, que, ao invés de comprar testes e vacinas, comprou medicamentos sem efetividade, continua aí, presidente da República, elaborando um novo discurso que o livre das responsabilidades de sua conduta criminosa.

Vai mudar o discurso sem qualquer preocupação com a verdade ou com a coerência, apostando na ignorância do povo. Vai mudar o discurso, porque discurso se constrói, em uma prática retórica sofista, ao sabor dos interesses e das conveniências, sempre encontrando os desavisados, ingênuos e toscos para testemunhar o intestemunhável.

O Conselho Federal de Medicina, uma das mais importantes, tradicionais e respeitadas instituições do país, que sempre gozou do reconhecimento público e que com maestria conduziu a prática médica no Brasil, por meio de seu Código de Ética Médica, apurando e punindo as infrações éticas cometidos por esses profissionais, fossem por imperícia, imprudência, negligência, ou dolo, agora terá que responder, ele mesmo, por meio de seus diretores, pelo incentivo ao charlatanismo.

Isso sem mencionar o exercício ilegal da medicina, delito cometido por muitos médicos, permitido e apoiado por declarações oficiais da instituição e por meio de portaria própria, que isentava esses profissionais da prescrição sem comprovação científica, portaria em si mesma inconstitucional e ilegal.

O artigo 283 do Código Penal brasileiro trata o charlatanismo como a conduta de “inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível”. O que foi feito, nesses casos, entre outros crimes, é charlatanismo.

Os médicos que prescreveram o "kit covid", em tese, não tinham autonomia para tal. A liberdade médica está condicionada aos pressupostos da ciência. A orientação do CFM e sua portaria isentando o médico de responsabilidades nesse caso não o respalda por sua condutas não sustentadas cientificamente. É exercício ilegal da medicinal, segundo o art. 282 do Código Penal. Não há autonomia irrestrita. O médico não tem autonomia para prescrever medicamentos de forma ilimitada.

Enfim, é preciso dizer: não estamos aqui tratando de meras infrações cíveis ou administrativas, são infrações penais. O que foi cometido, tanto pelo presidente Jair Bolsonaro, quanto por quem endossou e pôs em prática essas orientações, fruto de uma ignorância mórbida, de uma política de morte, é crime! Se o Capitão das Trevas e seus asseclas serão devidamente responsabilizados, não sabemos. A única certeza é que o barco está à deriva, e nossas vidas, como as vidas de nossos pais, filhos, netos e amigos, correm perigo.

*Este texto não traduz, necessariamente, a opinião de A Gazeta

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