Quando se fala em segurança jurídica o Poder Judiciário é diariamente bombardeado por críticas que vêm de todos os lados, revistas especializadas, jornais respeitados, blogs, podcasts e tantos outros meios que formam a rede mundial de informação. A insegurança se espalha por diversas formas: (a) pela morosidade, (b) pelas decisões diametralmente contraditórias (como exemplo o reconhecimento ou não do vínculo de emprego de motoristas intermediados por aplicativos) e, até mesmo, (c) por decisões impopulares que parecem contrárias à interpretação rasa da lei (como decisões das cortes eleitorais).
Mas onde está a real origem dessa suposta insegurança?
Para começar, falemos do primeiro grau da justiça, aquele composto pelos mais jovens da carreira (só assim para me achar jovem). Somos em torno de 17/18 mil juízes (em todas as Justiças) e, ao contrário da época do Brasil-colônia, quando o juiz era escolhido pela corte portuguesa e, normalmente vinha de classe nobre da península ibérica, os atuais são aprovados em rigorosos concursos públicos e são provenientes de diversas classes sociais, com diversos credos, posicionamentos políticos, ideológicos e que viveram em realidades locais muito distintas. Sob esse ponto, é normal e até esperada a diversidade de posicionamentos, pois é ela que representa todo espectro multifacetário da sociedade brasileira.
A segurança jurídica, portanto, sob o ponto de vista estrutural-processual é alcançada somente nas instâncias recursais, notadamente nos tribunais superiores e STF, com suas decisões colegiadas e súmulas. E aí entra o problema da morosidade, do excesso de recursos, das manobras para protelar o processo pela parte condenada, a sobrecarga de trabalho dos órgãos etc. E aí se pensa, por que razão temos tantos processos?
E agora sim começamos a responder a pergunta lá de cima: o brasileiro tem, historicamente, uma dependência crônica do Estado.
Não se elege um presidente, mas um salvador. Empresários buscam incentivos a determinados setores produtivos ou proteção contra importação (vide a histórica política de substituição de importações que permeou e defasou nossa indústria por décadas), trabalhadores se encontram acostumados com “benesses” legais, como pisos impostos por lei (vide a nova lei que beneficia profissionais da enfermagem) ou um sem-número de feriados obrigatórios. Pagar pedágio? Imposto? Nem pensar, um acinte.
Dependemos do Estado até para acreditar em alguém, como se não fosse possível que algum brasileiro agisse de boa-fé. Absurdo? Então explique a necessidade de se ter um carimbo “em branco”, fotocópia autenticada ou assinatura com firma reconhecida. Partimos da premissa burocrática de que a manifestação de vontade de um cidadão somente tem eficácia com o carimbo do cartório.
Até mesmo uma lei, que passou por todo um processo legislativo e foi devidamente sancionada, só adquire devida maturidade e aplicabilidade após a sentença do STF dizendo que é constitucional. O mesmo ocorre com uma eleição, que depois da competente apuração de votos, só se define após a análise das impugnações judiciais.
Ou seja, assim como precisamos do Estado para atos normais da vida cotidiana, também somos viciados no Judiciário. No meu livro recém-lançado “A Função Criadora do Juiz”, saliento que “a busca por respostas pacificadoras aos problemas da sociedade massificada encontrou abrigo no Judiciário, notadamente diante das grandes e novas questões que, fatalmente, foram imprevisíveis aos olhos do legislador”.
Aliado a isso tem o elevadíssimo número de profissionais do direito no Brasil. Com 1670 faculdades de direito, que formam ao menos uma turma por semestre (em 2001 eram 505, em 1995 eram 165 cursos de direito), há toda uma teia de incentivo à judicialização. Com essa estrutura monstruosa apenas em 2020 foram 113 novos casos para cada mil habitantes, o que fez a justiça fechar o ano com 77,3 milhões de processos pendentes.
Se dependemos tanto do Judiciário, parece um contrassenso culpá-lo pela insegurança. Ao que parece ela se principia com as milhões de novas teses judicializadas diariamente, sobrecarregando o sistema. Ok, há muita coisa a melhorar em termos de administração judiciária, mas, antes disso, a própria população tem que aprender a resolver seus próprios conflitos e garantir sua liberdade e protagonismo na tomada de decisão.
E a justiça tem incentivado esse caminho autônomo, trazendo ao jurisdicionado a chamada “justiça multiportas” que, utilizando técnicas de resolução adequada de disputas (uma nova disciplina acadêmica nas faculdades de Direito brasileiras), as próprias pessoas podem resolver seus problemas sem chamar o papai Estado. (Oh!) Falamos das negociações, mediações pré-processuais, arbitragem e toda uma gama de procedimentos que, pasmem, não precisam da palavra final do Juiz. Elimina-se a dependência, garante-se a liberdade e reduz-se a insegurança jurídica. Mágico.
