A criminalidade e a violência são temas recorrentes nos noticiários e amedrontam muitos, especialmente aqueles que vivem em comunidades dominadas pelo tráfico de drogas. Nos últimos dias ganhou destaque a escalada da violência em Vitória, deixando sitiadas comunidades como Itararé, Andorinhas e Santa Martha. Qual a solução para esse problema?
Em geral, quando se fala em violência e criminalidade, é usual que se espere que a resposta venha das forças policiais. Porém, em qualquer faculdade de Direito, um dos primeiros ensinamentos é que o Direito Penal é a “ultima ratio”, isto é, possui a característica da subsidiariedade, apenas deve ser chamado a atuar quando os demais ramos do Direito não forem suficientes para proteger o bem juridicamente tutelado. Assim, a solução do problema da criminalidade não deve ter como alternativa única, inicial ou preferencial a invocação do Direito Penal.
Sem embargo da necessidade de coibir as infrações penais e, se for o caso, puni-las, é preciso, primeiramente, buscar que o crime não aconteça. Portanto, não é razoável que se atribua apenas ao Judiciário e às polícias a responsabilidade pela solução dessa questão que é complexa e, justamente por isso, exige ações amplas e contínuas. Além do Poder Judiciário, devem ser chamados à responsabilidade os demais exercentes das parcelas do poder estatal: o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
O crime se instala onde o Estado se ausenta. Basta ver que os principais conflitos entre os traficantes ocorrem justamente naquelas comunidades que mais sofrem com a falta da presença do Poder Público. E a presença à qual me refiro não se trata tão somente da ostensividade ou do saturamento policial. Mais que isso, é preciso que os moradores dessas localidades tenham maiores condições de acesso àqueles direitos básicos que são assegurados na Constituição da República: educação, saúde, habitação, saneamento, desporto, emprego.
A falta de esperança no horizonte dos jovens das comunidades não pode ser preenchida pelo crime, é preciso construir alternativas mais atrativas para melhoria da qualidade de vida, por isso são tão importantes as ações na área social e de políticas públicas voltadas à juventude em vulnerabilidade financeira. Construir escolas pode diminuir a necessidade de criar mais vagas em presídios (inclusive, o investimento com um aluno é menor que o custo com um presidiário).
Mas, e quando o crime já foi cometido? O delinquente deve ser responsabilizado, tanto para ser punido, quanto para que o próprio agente e os demais cidadãos sejam desincentivados a incidir na mesma prática delituosa.
O problema que surge é que, muitas vezes, a polícia prende e “o Judiciário solta”, transmitindo deletéria sensação de impunidade. Ocorre que ao Judiciário cumpre aplicar a lei criada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo. Se contrário fizesse, o julgador seria acusado de descumprir a lei. Então, cabe à sociedade cobrar aos legisladores (principalmente, deputados federais e senadores) o aprimoramento das normas penais.
A Constituição da República estabelece que a segurança pública é direito e responsabilidade de todos, tendo o Estado o dever de zelar por sua garantia. Portanto, a responsabilidade não é apenas do Judiciário ou das polícias, senão compartilhada com o Executivo e Legislativo.
