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STF mantém foro especial de Flávio Bolsonaro em investigação de 'rachadinha'

A corte manteve, por 3 votos a 1, a decisão de junho do ano passado de retirar a investigação das mãos do juiz de primeira instância Flávio Itabaiana

Tempo de leitura: 3min
Publicado em 30/11/2021 às 17h42
Senador Flavio Bolsonaro
Senador Flavio Bolsonaro. Crédito: Claudio Reis/FramePhoto/Folhapress

A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta terça-feira (30) manter o foro especial concedido ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Assim, a corte manteve, por 3 votos a 1, a decisão de junho do ano passado de retirar a investigação das mãos do juiz de primeira instância Flávio Itabaiana, que vinha dando decisões duras contra o parlamentar.

O magistrado, agora definitivamente afastado do processo, foi o responsável por ordens de quebras de sigilo e pela prisão de Fabrício Queiroz, acusado de ser o operador do esquema da "rachadinha" no gabinete de Flávio quando ele era deputado estadual.

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Votaram nesse sentido os ministros Gilmar MendesRicardo Lewandowski e Kassio Nunes Marques, enquanto Edson Fachin apresentou divergência.

O Supremo se debruçou sobre o tema nesta terça, 16 meses depois de o MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) ter apresentado recurso contra a decisão do TJ-RJ. Nesse período, Flávio acumulou diversas vitórias no STJ (Superior Tribunal de Justiça) que esvaziaram as investigações.

Prevaleceu o voto de Gilmar Mendes, relator do caso. Ele defendeu a rejeição da ação sob o argumento de que o Supremo não poderia analisar o mérito do recurso pelo fato de o MP-RJ ter perdido o prazo para recorrer na via adequada. Isso porque o órgão apresentou recurso ao próprio TJ-RJ fora do prazo previsto na lei.

"Ocorreu a perda do prazo para recorrer. Essa situação processual sugere que o MP busca um caminho processual considerado ilegítimo para reformar a decisão", disse Gilmar.

O ministro também afirmou que o TJ-RJ não violou a jurisprudência do STF que restringiu o foro especial a autoridades a crimes cometidos durante o mandato e que tenham relação com a função.

O MP-RJ afirmava que, como Flávio não está mais no mandato em que teria cometido os delitos, seu caso deveria permanecer em primeira instância.

Gilmar, porém, defendeu que o político não deve perder a prerrogativa do foro quando troca um mandato por outro e disse que a decisão do Supremo sobre o tema envolveu apenas parlamentares federais.

"Havendo inequívoca continuidade sem hiato temporal, há a necessidade do resguardo da função pública por meio de tratamento diferenciado de competência, sem que isso viole princípio da igualdade."

A subprocuradora-geral da República Maria Caetana Cintra Santos defendeu a manutenção do foro especial de Flávio Bolsonaro.

"No caso em apreço, o senador era parlamentar e continua sendo. Não temos um ex-parlamentar, mas sim alguém ainda parlamentar", disse.

Ela falou em nome da PGR (Procuradoria-Geral da República), que já havia se manifestado a favor do senador. O órgão é chefiado por Augusto Aras, que foi indicado por Bolsonaro ao cargo e costuma se alinhar às pautas do governo em temas sensíveis.

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