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A constitucionalidade de uma lei aprovada em 2009 pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que regulamenta os pagamentos de benefícios aos magistrados fluminense, também deve ser analisada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo mês de março. Em 2010, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou as normas propostas pelo Tribunal de Justiça do Rio e aprovadas pelos deputados estaduais, porém, um pedido de vista do processo pelo ministro Luiz Fux, em 2012, impediu a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) desde então.
Essa lei regulamenta entre outras coisas o pagamento de auxílios-moradia, saúde, pré-escolar e alimentação, e diárias e gratificações que os juízes fluminenses podem requerer. No final do ano passado, Fux concluiu seu voto e encaminhou o processo para ser pautado no plenário da Suprema Corte.
Esse processo deve ser julgado juntamente com as ações que tramitam desde 2013 no STF e que tratam do pagamento de auxílio-moradia, cujo relator também é o ministro Fux.
A ação contra a legislação fluminense começou a ser votada no plenário do STF e o relator ex-ministro Carlos Ayres Britto chegou considerar vários artigos inconstitucionais. Após seu voto, porém, o ministro Fux pediu vista do processo em maio de 2012. Somente no final do ano passado é que ele liberou seu voto para plenário.
Na decisão de Britto, os artigos que regulamentam o pagamento dos benefiícios foram considerados inconstitucionais porque previam vantagens que não estavam previstas da Lei Orgânica da Magistratura (Loman).
O pagamento de auxílio-moradia foi contestado pela primeira vez numa Ação Originária de um grupo de juízes em 2013. Eles pediam ao STF que determinasse o pagamento do benefício, que na visão deles estava garantido pela Loman. Em setembro, de 2014, Fux concedeu a liminar pedida pelos colegas magistrados "a fim de que todos os juízes federais brasileiros tenham o direito de receber a parcela de caráter indenizatório", disse em sua decisão.
A liminar continua válida desde então e permitiu que o pagamento do benefício fosse estendido para todos os juízes. Depois dessa decisão, a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) também ingressaram com ações pedindo acesso ao auxílio-moradia.
Ainda não há data para o julgamento dessas ações, mas a previsão é que a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, paute a discussão para março.
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