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Câmara aprova texto-base do projeto de renegociação da dívida dos Estados

O texto-base foi aprovado por 381 votos a 57. Agora, a Câmara deverá analisar destaques que podem mudar o teor da proposta.

Publicado em 15/12/2020 às 19h03
Cúpula da Câmara dos Deputados, em Brasília
Cúpula da Câmara dos Deputados, em Brasília. Crédito: Marcello Casal Jr./ Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de renegociação das dívidas dos Estados e que amplia a possibilidade de crédito com aval do Tesouro Nacional. O texto foi aprovado por 381 votos a 57. Agora, a Câmara deverá analisar destaques que podem mudar o teor da proposta.

O Projeto de Lei Complementar 101/2020 foi relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que acatou 14 emendas propostas por parlamentares em seu relatório final.

O texto reabre o prazo para adesão ao plano e amplia o período para pagamento, sem que isso se caracterize como despesa orçamentária ou renúncia de receita. Permite ainda a renegociação pela União de débitos não pagos pelos Estados em decorrência de decisões judiciais e refinanciamento de dívidas municipais e autoriza o governo federal a pagar as prestações de dívidas estaduais com organismos multilaterais de crédito.

A proposta começou a tramitar como o antigo Plano Mansueto - em referência ao ex-secretário do Tesouro Nacional, que deixou o governo Jair Bolsonaro neste ano. Depois, foi apresentada como proposta de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ).

Os 18 Estados que aderiram ao refinanciamento de 2017 poderão incorporar prestações não pagas no novo plano.

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