Bolsonaro segue impedido de reverter ações de governadores e prefeitos

Apesar da insistência do presidente e da troca do ministro, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) segue amarrado e sem meios próximos para colocar em prática suas antigas ameaças para editar decretos ou medidas provisórias para reverter as decisões de estados e municípios em torno do isolamento social.

Bolsonaro pressiona, por exemplo, pela reabertura do comércio para a retomada do emprego.

Nesta quinta (16), o presidente disse que poderia tentar uma alternativa: enviar um projeto de lei que aumenta a lista de atividades essenciais, o que viabilizaria a reabertura do comércio, por exemplo.

Um dia antes, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que estados e municípios têm autonomia para determinar o isolamento social em meio à pandemia do coronavírus.

Todos os nove ministros que votaram defenderam que prefeitos e governadores têm competência concorrente em matéria de saúde pública e, portanto, podem regulamentar a quarentena.

A maioria permitiu ainda que os entes da federação decidam quais são os serviços essenciais que podem funcionar durante a crise.

O sistema federalista adotado no Brasil concede autonomia administrativa para estados e municípios em áreas como saúde, educação e comércio, o que restringe a possibilidade de interferência do presidente em decisões de governos locais nesses campos.

Desde o início da crise do coronavírus, Bolsonaro fez seguidas ameaças de que editaria uma medida para determinar uma reabertura da atividade comercial no país. Em entrevista à rádio Jovem Pan, por exemplo, ele disse que pode tomar uma decisão "de canetada", mas que precisa estar amparado por um apoio maior da sociedade.

"Eu estou esperando o povo pedir mais, porque o que eu tenho de base de apoio são alguns parlamentares. Tudo bem, não é maioria, mas tenho o povo do nosso lado. Eu só posso posso tomar certas decisões com o povo estando comigo", afirmou.

Na sessão de quarta-feira, os ministros analisaram uma ação que questiona medida provisória na qual o governo estabeleceu que decisões sobre o isolamento e a circulação de pessoas e mercadorias devem observar critérios do Executivo federal e serem submetidas à avaliação da Agência Nacional de Vigilância em Saúde (Anvisa).

A maioria da corte referendou decisão monocrática do último dia 24 em que o ministro Marco Aurélio manteve a validade da MP, mas deixou claro que a Constituição prevê autonomia aos entes da federação para adotar providências a fim de proteger a saúde da população.

Antes dos votos, o procurador-geral da República, Augusto Aras, elogiou a liminar de Marco Aurélio e também afirmou que as três esferas da federação têm competência para legislar sobre saúde pública.

Mais cedo, Aras havia enviado aos ministros um parecer na mesma linha na ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede que o Supremo obrigue Bolsonaro a seguir as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS).

No texto, o procurador-geral defende que compete ao governo federal editar normas gerais, mas que o presidente da República não pode afastar atos administrativos de governadores e prefeitos que estejam de acordo com a lei.

Aras elogiou ainda o fato de a decisão não ter acolhido o pedido da entidade para obrigar o chefe do Executivo a tomar medidas administrativas e econômicas específicas em relação ao enfrentamento da doença.

"Aqui, contudo, pretende-se a substituição do juízo discricionário próprio ao Executivo na definição do momento oportuno para um maior ou menor grau de isolamento social, considerada a ponderação entre o limite do sistema de saúde de um lado e o limite do sistema econômico de outro, em um jogo de equilíbrio apto a compor um ponto ótimo de concretização dos direitos fundamentais da população brasileira."

Alexandre de Moraes suspende, em 26 de março, trecho de medida provisória que retirava a obrigatoriedade de órgãos públicos cumprirem um prazo para responder pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI). Moraes afirmou que a MP pretendia "transformar as exceções – sigilo de informações – em regra, afastando a plena incidência dos princípios da publicidade e da transparência"

Moraes nega, em 27 de março, pedido do Planalto para ampliar a vigência de medidas provisórias na pandemia. O governo pediu para o STF determinar a suspensão por 30 dias da contagem de prazo das MPs, mas o ministro afirmou que não há previsão na Constituição

O ministro Luís Roberto Barroso veta, em 31 de março, a circulação da campanha "O Brasil não pode parar", do governo federal, que estimulava a volta à normalidade. Segundo Barroso, iniciativas contra o isolamento colocariam a vida da população em risco. O ministro proibiu ainda qualquer propaganda que minimize a gravidade da crise

Marco Aurélio pede, em 31 de março, manifestação da Procuradoria-Geral da República em notícia-crime apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). De acordo com o parlamentar, Bolsonaro infringiu trecho do Código Penal que proíbe a violação de ordem do poder público que tenha como objetivo impedir a propagação de doença contagiosa

Gilmar Mendes vai às redes sociais, também em 31 de março, para criticar a afirmação do ministro da Economia, Paulo Guedes, de que seria necessário aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para pagar os R$ 600 reais a trabalhadores informais. O ministro compartilhou a #PagaLogo para pressionar o governo e disse que a Constituição não pode ser considerada um obstáculo para superação da crise. O site e o aplicativo para pedidos do auxílio foram lançados no dia 7 de abril.

Em 8 de abril, Alexandre de Moraes decide que estados e municípios têm autonomia para impor o isolamento social.

Na ação, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pedia para a corte obrigar o presidente a seguir as recomendação da OMS.

Para o magistrado, o governo federal não poderia "afastar unilateralmente" decisões de governantes locais sobre a restrição de circulação, cuja eficácia, afirmou o ministro, foi comprovada por diversos estudos científicos

Os ministros decidiram, no dia 15 de abril, que estados e municípios têm autonomia para impor o isolamento social em meio à pandemia, seguindo decisão de Marco Aurélio do dia 24 de março.

Na sessão, a corte analisava ação que questionava uma MP do governo. A medida estabelecia que decisões sobre restrição à circulação deveriam observar critérios do Executivo federal