Medidas anunciadas no fim de maio pelo ministro da Fazendo, Fernando Haddad, causaram alvoroço em todo setor produtivo nacional. Sem combinar com o Congresso Nacional e sem dialogar com o setor empresarial, o governo federal divulgou uma série de medidas que visavam aumentar a arrecadação para conter os rombos nas contas públicas.

Em suma, as medidas majoravam as alíquotas de Imposto sobre Operação Financeiras (IOF), sobre transações que já eram tributadas, como as operações de crédito, ampliando também a incidência do imposto sobre transações até então isentas, como operações de risco sacado, entre outras medidas que aumentavam ainda mais o custo de crédito no Brasil, que já tem umas das maiores taxa de juros do mundo.

Diante da reação dos agentes privados dos mais diversos setores da economia, os líderes do Congresso Nacional reagiram às medidas anunciadas pelo governo, tanto pela forma como foi feita a divulgação – sem o devido diálogo com o parlamento – e também pelo conteúdo – devido ao aumento da carga tributária.

Frases como “precisamos reduzir os gastos e não aumentar impostos” passaram a ser ditas tanto pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, como pelo presidente do senado, David Alcolumbre, além de diversos outros parlamentares influentes do Congresso.

Acuado e com receio da derrubada do decreto pelo Legislativo, o governo acabou tendo de dialogar tanto com os agentes do mercado como com os próprios parlamentares. Vários encontros, almoços e jantares concentrados principalmente na residência oficial do presidente do Câmara dos Deputados contavam com o ministro da Fazenda e todo a cúpula do governo.

Todo esse movimento acendeu em parte do mercado uma esperança, apesar de tênue, sobre um possível corte de gastos, além de anúncios de reformas estruturantes tão aguardadas como a reforma administrativa. Ledo engano: ao anunciar as medidas aguardadas que substituiriam o aumento do IOF, o ministro Fernando Haddad, agora com a ciência do Congresso Nacional, apenas modificou a fonte da receita, mas manteve o aumento da carga tributária, não sinalizando nem sequer um mínimo corte de gastos e/ou um encaminhamento de reformas.

As novas medidas até então anunciadas visam à tributação de 5% sobre o rendimento da LCI (Letra de Crédito Imobiliário) e da LCA (Letra de Crédito Agrário), até então isentas; aumento da CSLL (Contribuição Sobre Lucro Líquido) das instituições financeiras de 9% para 15%, aumento da tributação do JCP (Juros sobre Capital Próprio) de 15% para 20%, entre outras medidas.

Tais medidas geram ao menos dois grandes problemas: o primeiro é a retirada de recursos do setor privado, o que por si só já mina o dinamismo econômico do país, considerando que possuímos uma das maiores cargas tributárias do mundo, com cerca de 32% do PIB em 2024. Não precisamos de mais um aumento de carga tributária.

O segundo grande problema é a manutenção da política de expansão dos gastos públicos. O país vive novamente uma onda inflacionária, causada justamente pelo aumento de gastos do governo. Devido a isso, mesmo com a taxa de juros bastante elevada, a inflação não cede fácil, prejudicando duplamente o sistema produtivo, que paga hoje um dos juros mais elevados do mundo, e a população, que tem seu poder de compra corroído pela alta dos preços.

Precisamos de reformas estruturantes que diminuam a ineficiência do Estado e que contribuam para a redução dos gastos públicos, como a reforma administrativa e a desvinculação de receitas das União, entre outras.

O Congresso Nacional, dando aval às medidas que aumentam ainda mais o tamanho do Estado e os gastos públicos, prestaria um grande desserviço ao setor produtivo brasileiro e à sociedade de modo geral. Precisamos que os parlamentares ajam e cumpram o papel constitucional de legisladores e representantes da sociedade, barrando a sanha arrecadatória e a gastança do atual governo.