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É advogado especializado em direito condominial

Multas por inadimplência em condomínios podem subir com nova regra

Essa é uma das mudanças propostas para condomínios no novo Código Civil, em discussão no Senado. Expectativa é de que novas regras tragam mais segurança jurídica, pacificando disputas que são comuns atualmente

  • Pacelli Arruda Costa É advogado especializado em direito condominial
Publicado em 12/07/2025 às 14h00

Após pouco mais de 22 anos de vigência, o Código Civil Brasileiro passará por reforma. Se aprovadas, as mudanças — que estão em debate no Senado Federal, vão impactar diretamente milhões de brasileiros que vivem em condomínios.

Segundo o Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), existem, no Brasil, 3,3 milhões de condomínios. Conviver de forma pacífica nesses locais é um desafio diário que, muitas vezes, acaba na justiça.

A expectativa é de que o novo Código Civil traga mais segurança jurídica, pacificando disputas que são comuns nos condomínios atualmente. São alterações que realmente se fazem necessárias para a regulamentação de questões que surgiram após a última reforma, em 2002.

Entre as alterações está a possibilidade de expulsão de "condôminos antissociais", por “incompatibilidade de convivência com os demais condôminos”.

Hoje, a legislação só permite aplicar multas em casos de convivência complicada. A exclusão do antissocial atualmente é possível, mas em caráter de exceção, por decisão judicial baseada em provas irrefutáveis da conduta inadequada e reitera do morador, e após tomadas todas as medidas administrativas possíveis ao condomínio.

A nova proposta também proíbe a “hospedagem atípica”, por meio de apps como o Airbnb, a menos que o condomínio estabeleça essa permissão na convenção. Atualmente, a questão é controversa e a jurisprudência tem se orientado em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STF).

12/12/2019 - Vitória - ES - Mercado imobiliário - Vista aérea de prédios de Vitória
Vista aérea de prédios de Vitória. Crédito: Luciney Araújo

Outra mudança é o teto para multas por inadimplência, que pode subir. Hoje, a punição pode custar até 2% da taxa de condomínio. Pela proposta, o percentual subiria para 10%, o que desestimulará a inadimplência.

Essas são apenas algumas das alterações do novo código. A reforma pretende preencher lacunas, respeitando os direitos de propriedade, mas garantindo também o bem-estar coletivo. Sem dúvida, as novas regras servirão de auxílio para milhares de síndicos que enfrentam, diariamente, os desafios de manter a harmonia nos condomínios.

Este texto não traduz, necessariamente, a opinião de A Gazeta.

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