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É advogada e escreve e pesquisa sobre direitos das mulheres e direitos humanos

Liberdade de expressão irrestrita e suas consequências

Eu particularmente defendo que não devam ser praticados atos ofensivos ou criminosos, mas caso esse seja o desejo e o caminho escolhido pela pessoa, também defendo que ela arque com as consequências legais disso

  • Renata Bravo É advogada e escreve e pesquisa sobre direitos das mulheres e direitos humanos
Publicado em 26/06/2025 às 16h43

Dia desses li um artigo de opinião aqui com o título “Liberdade de expressão é vida”. É mesmo, devo concordar. Mas a concordância se encerra no título.

Houve um tempo em que artistas e pessoas políticas eram exiladas, silenciadas, tinham seus microfones desligados em shows, eram torturadas e/ou mortas por falarem o que pretendiam contra a ditadura que estava regendo o Brasil. Chico. Caetano. Rubens Paiva. Dilma. Gil. Para esses e tantos outros a liberdade de expressão não era garantida e poderia representar a morte.

Diferentemente daquelas páginas infelizes da nossa história (que tentaram reviver há pouco), vivemos numa democracia em que a liberdade é garantida, inclusive aquela para praticar atos ofensivos ou até criminosos. Cada um tem a liberdade de fazer o que bem entender, desde que se responsabilize pelos seus atos.

Eu particularmente defendo que não devam ser praticados atos ofensivos ou criminosos, mas caso esse seja o desejo e o caminho escolhido pela pessoa, também defendo que ela arque com as consequências legais disso, com todos os direitos de defesa e meios jurídicos previstos no nosso ordenamento.

Me parece que quem fala que “não se pode falar mais nada” não entendeu que os espaços e o direito de falar publicamente não se limitam mais aos homens. A política institucional tem, ainda que em número bem reduzido, mulheres jovens, mulheres trans, gays, pessoas pretas, jovens, indígenas. É um retrato muito recente da fotografia. E é aqui que as “piadas” não são mais aceitas. Nunca deveriam ter sido, mas agora há quem ouça as falas discriminatórias e se levante contra isso. Ainda bem.

É certo que a liberdade de expressão tem mais ou menos espaço a depender de quem está no poder. A partir de 2019, o Brasil registrou grande queda nas posições do Ranking Global de Liberdade de Expressão e melhorou com a mudança de governo a partir de 2023. Não acredita? Procure no Google por “Brasil e ranking de liberdade de expressão” e leia as reportagens e os resultados da pesquisa.

Leis
Constituição Federal do Brasil. Crédito: Divulgação/Nova Escola

“Piadas” que menosprezem as pessoas, que alimentem uma cultura de violências e discriminações não têm mais espaço. Qual a graça de rir de um relato de abuso sexual? Qual a graça de rir da submissão de uma mulher? Sinceramente fico me perguntando qual a graça disso? O que pensam essas pessoas que acham que é normal fazer essas “piadas”.

O problema é que alguns ainda não conseguiram (ou será que não quiseram?) entender que a liberdade de expressão não está à disposição para ofender, ridicularizar, violentar ou discriminar ninguém ou nenhum grupo. Amanhã há de ser outro dia.

Este texto não traduz, necessariamente, a opinião de A Gazeta.

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