A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), promulgada em 4 de maio de 2000, completou 25 anos em 2025. Concebida para estabelecer limites e regras claras para a gestão das finanças públicas, promovendo equilíbrio fiscal e transparência, a LRF enfrenta atualmente desafios significativos, especialmente relacionados à influência de dinâmicas eleitorais sobre os gastos públicos.

Neste sentido, estudos recentes indicam alguns desafios atuais da LRF, já que, ao longo do tempo, algumas disposições da LRF perderam eficácia. Em particular, observa-se uma tendência de concentração de despesas no último ano de mandato, impulsionada por interesses eleitorais. Essa prática compromete o planejamento de políticas públicas e desvia recursos de áreas essenciais, como saúde e saneamento, para gastos com a máquina pública e pessoal.

Desta sorte, a expansão das emendas parlamentares é apontada como um dos principais fatores que contribuem para esse cenário. A relação entre Executivo e Legislativo tem se transformado, com o aumento das transferências por meio dessas emendas, o que impacta diretamente na estabilidade fiscal e na sustentabilidade das contas públicas.

Assim, algumas reflexões e propostas são de extrema necessidade, pois hoje se exige uma nova pactuação política para enfrentar os desafios fiscais atuais. Ponderando que para resolução de esteiras problemáticas se exige negociação ampla entre os poderes, talvez até semelhante ao processo que levou à criação da LRF há 25 anos.

Ora, hoje temos políticas absolutamente diferentes do se idealizava 25 anos atrás, com alavancas comerciais e tributárias também absolutamente diferentes, o que se desfaia sim mudanças consideráveis na legislação atual

Além disso, especialistas sugerem a revisão das regras que limitam os gastos no final dos mandatos e a reconsideração da lógica que ancora os limites de despesas em receitas inflacionadas por transferências. Essas medidas visam fortalecer a eficácia da LRF e garantir uma gestão fiscal mais responsável, proba e transparente.

De modo que aos 25 anos a LRF continua sendo um marco importante para as finanças públicas brasileiras. No entanto, os desafios impostos pelas dinâmicas eleitorais e pelas transformações na relação entre os poderes exigem uma reavaliação de suas disposições e a busca por soluções que preservem seus princípios fundamentais de responsabilidade, probidade, legalidade, eficiência e transparência fiscal.