Em um cenário ainda de muita nebulosidade sobre os rumos da economia, principalmente sobre que tipo de política fiscal será adotada no novo mandato de Lula, o governo do Espírito Santo resolveu publicar uma carta assumindo alguns compromissos importantes na área. O documento de nove páginas será divulgado para a sociedade nesta terça-feira (24). Subscrevem a carta o governador Renato Casagrande, o vice-governador Ricardo Ferraço e o secretário da Fazenda Marcelo Altoé.
Idealizador do material, o secretário da Fazenda explica que a intenção central é dar previsibilidade e tranquilidade para quem trabalha, empreende, investe ou pretende investir no Espírito Santo. "Nós estamos assumindo um compromisso com um bom ambiente de negócios e com a previsibilidade. A carta tem por objetivo diminuir a nebulosidade do cenário, pelo menos aqui no Espírito Santo", explica Altoé. Os compromissos são:
1. Não elevação da alíquota modal do ICMS em 2023;
2. Manutenção dos incentivos fiscais já internalizados pela legislação capixaba, de modo a assegurar a previsibilidade;
3. Redução das desigualdades sociais e interiorização do desenvolvimento;
4. Responsabilidade fiscal e controle dos gastos públicos;
5. Manutenção da nota máxima em capacidade de pagamento e gestão fiscal dada pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Antes de assumir os cinco compromissos, o texto elaborado pela Secretaria da Fazenda lembra que as mudanças no ICMS feitas por Brasília, principalmente no ano passado (destaca-se a redução do imposto em cima de combustíveis, energia e telecomunicações) impactaram os cofres do Espírito Santo em R$ 2,2 bilhões.
"O cenário fiscal é desafiador. As mudanças feitas no ano passado, pelo Congresso, em cima do ICMS impactaram muito os Estados. Muitos estão aumentando os impostos e até revendo incentivos. É algo que vai criando confusão, não é o que queremos por aqui. Por isso, assumimos o compromisso de manter o ICMS, de manter os incentivos, de manter o Estado, apesar do esforço redobrado, com as contas saneadas e capacidade de investimentos, com capacidade para investir no social", argumenta Altoé.
O documento, logo em seus primeiros parágrafos, deixa clara a posição do Palácio Anchieta em relação ao falso dilema entre responsabilidade fiscal e social que, infelizmente, voltou ao debate em Brasília. "A experiência capixaba exprime, com efeito, a insubsistência do aparente dilema entre responsabilidade social x responsabilidade fiscal".
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