No último dia 21, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o fim da reeleição para os cargos de Presidente da República, governadores de Estados, governador do Distrito Federal e prefeitos municipais. A reeleição para mais um mandato consecutivo está prevista no Art. 14, § 5º da Constituição.

 O referido instituto da reeleição foi instituído pela Emenda Constitucional nº 16 de 1997, ainda no primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso. Pela proposta aprovada, os mandatos serão de 5 anos nas três esferas de poder.

A medida é salutar em vários sentidos. Da forma como está, a percepção é que o primeiro mandato termina de fato no fim dos dois primeiros anos, sendo que nos dois últimos o mandatário e seu governo são absorvidos pela luta política para se manter no poder. Com o eventual segundo mandato, não é diferente, tendo em vista que, no meio do caminho, temos eleições locais, que em boa medida paralisam as pautas nacionais.

A permanência do chefe do Executivo frente à máquina administrativa e à execução orçamentária, no momento da corrida eleitoral, cria assimetrias entre os candidatos, prejudicando uma concorrência isonômica. Democracia exige alternância no poder e a reeleição mitiga essa dinâmica necessária para que novas lideranças possam florescer.

Cinco anos de mandato é tempo suficiente para aquele que foi eleito, para chefiar o Poder Executivo, possa realizar suas promessas de campanha. A unificação das datas das eleições também representa um avanço, na medida em que permitirá ao eleitor alinhar seu voto nos níveis nacional, estadual e local em um mesmo pleito.

Os partidos políticos poderão apresentar projetos de desenvolvimento que possam ser articulados nas três esferas de poder (federal, estadual e municipal) visando o desenvolvimento do país de uma forma uniforme em mandatos sincrônicos.

Outro ponto positivo é a redução do mandato dos senadores de 8 para 5 anos. Não se justifica mandatos diferentes entre deputados e senadores. Todas essas mudanças serão bem vidas no sentido de imprimir um modelo de representação política mais adequado ao dinamismo e às demandas de uma sociedade cada vez mais plural, além de contribuir para a despersonalização do poder. A proposta poderia ir além, vedando, por exemplo, a possibilidade de recandidaturas futuras daqueles que já exerceram mandatos. Ainda há tempo.