A proposta de redução da jornada de trabalho e a revisão do modelo 6x1 recolocam em pauta um tema sensível e relevante para o país. Trata-se de um debate legítimo, que envolve qualidade de vida, saúde e organização do tempo de trabalho. No entanto, mudanças dessa natureza não podem ser analisadas apenas sob uma perspectiva social: é indispensável avaliar, com a mesma responsabilidade, seus impactos econômicos, jurídicos e operacionais.

A proposta em discussão altera o parâmetro constitucional da jornada semanal e amplia o período mínimo de descanso, exigindo reorganização das escalas e da lógica de funcionamento de muitas empresas.

Não se trata de impedir o funcionamento aos fins de semana, mas de redefinir os limites de atuação do trabalhador, o que impõe redesenho de turnos, revisão de contratos e planejamento cuidadoso de equipes.

Na prática, setores que dependem de atendimento presencial, horários estendidos ou cobertura contínua, como comércio, alimentação, serviços terceirizados, logística e saúde, tendem a sentir os efeitos com maior intensidade.

A reorganização pode exigir ampliação de quadro, ajustes de funcionamento ou renegociação de contratos. Quando a remuneração mensal é mantida, a redução da carga horária eleva o custo da hora trabalhada, pressionando margens já reduzidas.

É importante destacar que os impactos não são uniformes. Estudos e análises apontam cenários distintos, variando conforme setor, porte da empresa e intensidade de mão de obra.

Por isso, tratar a medida como solução homogênea pode gerar distorções e penalizar justamente quem tem menor capacidade de adaptação: as micro e pequenas empresas, responsáveis por parcela expressiva dos empregos formais no Brasil.

Um dos riscos apontados nas análises técnicas é a transição mal planejada. Ajustes apressados nas escalas podem gerar passivos trabalhistas, insegurança jurídica e aumento da litigiosidade.

Além disso, a pressão de custos pode resultar em repasse de preços, redução de horários de atendimento, revisão de investimentos e, em cenários adversos, retração de contratações ou estímulo à informalidade, vez que haverá aumento significativo no custo-hora do trabalho, estimado em cerca de 22%.

Isso não significa rejeitar o debate. Pelo contrário. Significa qualificá-lo. O Brasil precisa discutir produtividade, simplificação regulatória, digitalização, qualificação profissional e redução do custo de contratação. São essas medidas estruturais que permitem equilibrar proteção ao trabalhador e sustentabilidade econômica.

É fundamental reconhecer que proteger o descanso do trabalhador e preservar a competitividade das empresas não são objetivos opostos. São dimensões complementares de uma mesma agenda de desenvolvimento.

Na Ases, defendemos um posicionamento responsável: reconhecer a importância social da discussão, mas condicionar sua implementação a mecanismos que garantam segurança jurídica, análise setorial e medidas de mitigação adequadas.

O equilíbrio entre trabalho e produção é o que sustenta o crescimento econômico e a geração de oportunidades.

O caminho passa pelo diálogo qualificado e pela construção de soluções que considerem a realidade concreta das empresas e dos trabalhadores. Desenvolvimento não se faz por imposição, mas por convergência.