A recente decisão do presidente Donald Trump de aplicar a Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes revela mais uma vez a seletividade e o uso político das sanções internacionais pelos Estados Unidos. A medida, vendida sob o pretexto de defesa da democracia e dos direitos humanos, escancara o uso arbitrário de instrumentos punitivos conforme os aliados de ocasião e as conveniências ideológicas do governo norte-americano.

Não se ignora que Alexandre de Moraes é uma figura controversa. Seu protagonismo no Supremo Tribunal Federal durante momentos sensíveis da vida democrática brasileira despertou tanto admiração por sua firmeza quanto críticas contundentes por atos que beiraram e em alguns casos ultrapassaram os limites constitucionais, especialmente no campo das liberdades de expressão, do devido processo legal e da imparcialidade. Há, sim, abusos que devem ser debatidos com seriedade.

Contudo, os mecanismos de responsabilização por eventuais desvios de ministros do Supremo estão claramente previstos na Constituição Federal, sendo o processo de impeachment pelo Senado o caminho legítimo e democrático para tanto. O que se vê com a sanção imposta por Trump é uma ingerência externa revestida de retórica moralista, que desrespeita a soberania brasileira e reduz a Constituição a um detalhe inconveniente.

A hipocrisia salta aos olhos quando se observa que regimes autoritários reconhecidamente violadores de direitos humanos como Arábia Saudita, Egito, Hungria, Filipinas e até aliados estratégicos como Israel em suas ações nos territórios palestinos não sofrem sanção alguma.

Em muitos casos, recebem apoio diplomático, acordos bilionários de armamentos ou blindagem em organismos internacionais. O critério, portanto, não é o respeito aos direitos humanos, mas a utilidade geopolítica de cada país ou figura pública para os interesses momentâneos da Casa Branca.

A “maior democracia do mundo” se revela, mais uma vez, refém de seus próprios paradoxos. Enquanto prega instituições sólidas e respeito ao Estado de Direito, adota práticas que atropelam o devido processo, desde que o alvo esteja do outro lado da fronteira.

Além disso, a política econômica de Trump é marcada por tarifaços protecionistas e afeta diretamente as classes trabalhadoras e produtivas de países como o Brasil. Produtores rurais, industriais e exportadores legítimos, sem qualquer relação com disputas políticas, acabam sendo os verdadeiros punidos. Trata-se de um populismo comercial disfarçado de soberania, que agrava desigualdades e mina pontes de cooperação.

Criticar Moraes é legítimo; puni-lo por decreto imperial é autoritário. Se a democracia ainda for um valor universal, que o seja por suas formas institucionais e não por imposições seletivas de quem governa com a bússola voltada para seus próprios interesses.