Vivemos momentos difíceis, ninguém duvida. Em um período de tamanha polarização política e social, pode ser difícil distinguir o limite entre o excesso de cobranças e o que efetivamente configura assédio.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sua Cartilha de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual, define assédio moral como “a exposição de pessoas a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de forma repetitiva e prolongada, no exercício de suas atividades”. Ou seja, trata-se de uma conduta abusiva, praticada por meio de comportamentos, atos e palavras que causem danos à personalidade e à dignidade de uma pessoa.
Vê-se, assim, que não é tarefa fácil para os atores de uma organização distinguir, por exemplo, o que é assédio moral do que é uma cobrança incisiva por resultados. Entretanto, novas medidas legislativas poderão demandar do empresariado maior preparação para tratar desses assuntos.
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 2590/22, que trata do fenômeno conhecido como “assédio eleitoral”, considerando como dano extrapatrimonial a ofensa, prejuízo ou redução de direitos como liberdade de consciência, opinião política e atuação sindical.
Temos, ainda, já em vigor, a Lei 14.457/22, que estabeleceu medidas para fomento ao trabalho da mulher, apoio à parentalidade, além de obrigações às empresas no que tange à prevenção ao assédio e outras formas de violência contra o trabalhador, independentemente do gênero.
Entre as principais medidas estão a atuação da Comissão Interna de Prevenção a Acidentes (CIPA) também no combate ao assédio e outras formas de violência; a obrigação de estabelecer procedimentos para recebimento e acompanhamentos de denúncias, assim como penalização dos envolvidos; inclusão do tema nas normas da empresa, com ampla divulgação aos colaboradores; e realização de treinamentos a cada 12 meses, para todos os empregados, em todos os níveis hierárquicos.
A lei que entrou em vigor em setembro de 2022 estabeleceu o prazo de 180 dias para aplicação das medidas acima destacadas. Ou seja, em março de 2023 encerra-se o período de tolerância para adequação das empresas e almeja-se que a adesão à lei seja unânime. Dessa forma, espera-se que diminuam os afastamentos por doenças de origem psicológica, a rotatividade de pessoal e, também, os processos judiciais decorrentes de tais práticas, que são absolutamente evitáveis, com a efetiva adoção das medidas previstas em lei.
