A criminalização da advocacia é um assunto que sempre vem à tona, infelizmente. De indispensável à administração da justiça, como estabelece a Constituição Cidadã, recentemente a advocacia passou a ser alvo de espionagem ilegal, com graves violações de direitos.
A operação Última Milha, deflagrada pela Polícia Federal no último dia 20 de outubro, apontou que centenas de advogados e advogadas podem ter tido seus celulares espionados ilegalmente pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Essa ação, além de demonstrar completo despreparo na análise de alvos importantes que efetivamente precisam estar no radar da inteligência brasileira, caracteriza afronta direta ao livre e justo exercício da advocacia, com violações de prerrogativas.
A advocacia, essa profissão da qual eu e milhares de brasileiros nos orgulhamos de exercer diariamente, demanda o respeito às prerrogativas, aos direitos e ao sigilo. O exercício da advocacia é pautado, além da capacidade técnica e teórica, na confiança entre clientes e advogados e advogadas para resolver os problemas mais diversos e íntimos de suas vidas pessoais e profissionais.
Rastrear advogados está longe de garantir o regular exercício da advocacia, essa Advocacia que eu tomo a liberdade de escrever até com a maiúsculo tamanha a importância da classe para a garantia de direitos, para a manutenção do Estado Democrático de Direitos.
Felizmente o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil se pronunciou e solicitou ao Supremo Tribunal Federal acesso aos autos da investigação para estar ao lado e em defesa daqueles e daquelas colegas que possam ter sido alvo dessa ilegal espionagem, que fere direitos e prerrogativas e busca criminalizar a advocacia.
Estamos acompanhando o desenrolar desse caso para levantar a voz e afirmar que jamais aceitaremos inertes que colegas advogados e advogadas sejam colocados como alvos de atividades ilícitas e clandestinas, afinal, prerrogativas são inegociáveis.
