O anteprojeto de reforma do Código Civil que tramita no Congresso Nacional foi elaborado por uma comissão de juristas e busca atualizar normas que impactam a vida dos cidadãos em todas as suas fases.

Desde 2023, a necessidade de modernização do Código, redigido em 2002, vem sendo debatida. Em abril de 2024, a comissão de juristas do Supremo Tribunal de Justiça (STJ ) aprovou o relatório final, prevendo alterações em centenas de artigos que afetam a vida dos cidadãos desde antes do nascimento até após a morte, incluindo aspectos como casamento, regulação de empresas, contratos, sucessão e herança.

Dizer se o anteprojeto é adequado ou não é uma questão complexa. Contudo, é essencial analisar se é o momento ideal para modificar o Código Civil, uma lei de pouco mais de 20 anos, que ainda está em processo de consolidação. Sim! Uma legislação precisa ser testada e aplicada em casos concretos para amadurecer e permitir sua eficácia. Países com estruturas legais fortes têm leis antigas, ajustadas pela jurisprudência e pela doutrina ao longo do tempo, tendo na lei um norte de conduta.

Nosso Código Civil atual está adequado. O que precisa ser alterado são as leis esparsas que regulam pontos específicos, como o direito digital, a proteção das crianças e adolescentes e a proteção animal, entre outros assuntos.

Modificar o Código Civil pode gerar uma insegurança jurídica significativa. Novas leis, sem a maturação das existentes, trazem instabilidade, impactando negativamente o Estado e a iniciativa privada e desestimulando investimentos. A segurança jurídica é crucial para o desenvolvimento de um país e mudanças repentinas nas leis comprometem essa segurança.

Para que uma lei seja aplicada de maneira coerente e eficiente, ela precisa de tempo de consolidação. Mudanças frequentes e reformas prematuras impedem que a legislação atinja seu pleno potencial de orientar a sociedade. A interpretação das leis por parte dos juristas e a adaptação da legislação através da prática judicial exigem tempo e estabilidade.

A adequação do anteprojeto de reforma do Código Civil é um tema que divide opiniões. A perspectiva apresentada sugere que o momento atual não é ideal para uma mudança significativa devido ao risco provável de gerar insegurança jurídica e à necessidade de permitir que a legislação vigente se fortaleça para que seja ainda mais solidificada. Temos caminhos eficazes para adaptar a legislação às novas demandas da sociedade sem comprometer a estabilidade jurídica.

Assim, a decisão sobre a reforma do Código Civil deve ser cuidadosamente considerada, levando-se em conta, especialmente, os impactos que serão causados no desenvolvimento do país.