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TJES

Improbidade administrativa

Justiça do ES mantém ex-secretário como réu em ação milionária por obras no Tancredão

Tribunal nega recurso da defesa e aponta indícios mínimos para manter gestor em processo que investiga superfaturamento e prejuízo milionário em Vitória

Luiz Alberto Musso Leal Neto

Nas relações contratuais, não vale a regra do “deixa estar...”

Não é raro observar que uma das partes deixa de exigir o cumprimento pontual de determinada obrigação e, passado um tempo considerável, por algum motivo, essa mesma parte decide então exigir o cumprimento integral da obrigação outrora ignorada

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Audiência de custódia

Suspeito de sequestrar adolescente tem prisão temporária definida pela Justiça no ES

Felipe Silva Rodrigues ficará preso de forma temporária pelos próximos 30 dias. Ainda não há informações sobre o paradeiro de Lázaro Airan, de 17 anos

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Você sabe o que é usufruto e como funciona no planejamento sucessório?

O usufruto é um direito real que confere a um terceiro, denominado usufrutuário, os poderes de posse, uso, administração e percepção dos frutos de um bem pertencente ao nu-proprietário, que permanece com a titularidade

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Acórdão do STJ

Naufrágio: entenda por que desembargador do ES e outros 3 réus foram absolvidos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou na segunda-feira (16) o acórdão do julgamento que definiu o destino dos 15 réus da operação

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Marcelo Paiva Santos Filho

Julgamento dos atos golpistas e o retrocesso no Processo Penal pelo STF

Centrando nossa análise nos interrogatórios dos réus, é possível observar, com o devido respeito, um verdadeiro retrocesso processual diante de algumas condutas adotadas pelo Supremo Tribunal Federal

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Alexandre Dalla Bernardina

Namoro simples ou qualificado? O Dia dos Namorados nos tempos dos contratos

Embora o contrato de namoro gere presunção relativa de inexistência de união estável, ele não é absoluto. Se ficar demonstrado que, na prática, o casal vivia como se casado fosse, o contrato poderá ser desconsiderado judicialmente

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Fechamento do manicômio judiciário: enfim, a liberdade e o tratamento adequado

O certo é que essas pessoas precisam de cuidados em liberdade e não recolhidas em Unidades de Custódia. O Estado precisa prover as condições para que elas recebam tratamento adequado

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O que licença-maternidade para bebê reborn revela sobre nossa relação com a Justiça?

O caso, embora alvo de escárnio público, não está tão distante de outros pedidos que, embora menos midiáticos, também se assentam mais na percepção individual do que é justo do que em normas legais

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Por que os cidadãos não precisam se assustar com o fim do manicômio judiciário?

Desafios já estão presentes e vão se acentuar ainda mais à medida em que tentarem obedecer ao CNJ e não conseguirem. E, aí, pode ser que o CNJ volte atrás nessa medida muito bem intencionada, mas precipitada

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