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Defesa de Hytalo Santos tenta anular condenação com base na 'lei Felca'

Defesa afirma que perícia não encontrou pornografia explícita nos dispositivos de Hytalo

Leonel Ximenes

Juíza do ES acompanha investigação sobre assassinato que chocou o país

Magistrada capixaba foi designada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para integrar colegiado que apura os fatos relacionados ao homicídio

Alexandre Dalla Bernardina

Entenda a decisão judicial que negou o direito à herança a uma viúva

O julgamento evidenciou uma celeuma ainda pendente de definição pelos tribunais pátrios, qual seja, o direito à herança do cônjuge sobrevivente que já se encontrava separado de fato do falecido

70 anos de idade

Júri de coronel Ferreira volta a ser adiado e crime pode prescrever

Julgamento pela morte de um comerciante em 1992 voltou a ser adiado; o risco é de prescrição, já que o militar completa 70 anos no próximo mês

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Ação de ex-sócio

Justiça bloqueia contas de Galvão Bueno e acha menos de R$ 37; entenda

O bloqueio das contas do narrador foram determinadas pela Justiça de São Paulo, por causa de uma dívida no valor de R$ 71 mil

Não cumpriu regras

Serra terá que fazer nova seleção para contratar empresa para administrar UPA

Justiça entendeu que a prefeitura não cumpriu o próprio edital e que um dos concorrentes foi prejudicado

Justiça

Prisão após condenação pelo Tribunal do Júri deve ser imediata?

Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em favor da prisão imediata, mas julgamento foi suspenso após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes levar análise para plenário físico

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Raphael Boldt

Juiz de garantias é redução de danos em um sistema antigarantista

O juiz das garantias é visto por muitos atores processuais como um retrocesso não porque esteja maculado com “evidente vício constitucional”, mas porque restringe poderes e contesta a “vontade de punir” patológica do sistema punitivo nacional

Paulo Sergio João

Licença-maternidade e suspensão total do contrato de trabalho

A licença-maternidade exige cuidados especiais e impede que o empregador adote comportamentos equivalentes à dispensa da empregada, causando-lhe danos psicológicos e afetando o metabolismo diante da iminência de dificuldades econômicas

Justiça

O que é segurança jurídica?

A segurança jurídica está muito mais naquilo que os juízes aceitam não decidir do que no modo pelo qual as decisões judiciais são elaboradas

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