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Financiamento público de campanha é o modelo mais adequado para o país?

Possível valor de R$ 5,7 bilhões para o fundo eleitoral em 2022 coloca em discussão a forma como os partidos são financiados no Brasil desde a mudança proposta em 2015

Publicado em 01/08/2021 às 02h00
Mais de R$ 61 milhões são provenientes do Fundo Eleitoral
Financiamento de campanha no Brasil é feito exclusivamente com recursos públicos. Crédito: Divulgação

Financiamento do show de horrores dos partidos fisiológicos

Hélio João Pepe de Moraes
É advogado, mestre em Direito pela Ufes e sócio do SGMP Advogados

Tratando sobre o fundo (fundão, fundaço, fundaraço) eleitoral, não bastasse toda repugnância que o tema promove, a ponto de quase conciliar uma sociedade tão dividida (o que nem a seleção canarinho consegue mais), vemos matérias, em sua maioria em artigos de opinião, defendendo o abjeto instituto sob o argumento genérico de que “sem o financiamento público, o crime financia as eleições”, em especial um publicado por Reinaldo Azevedo, em 19 de julho último.

Essa visão tem clara carga da ideologia progressista, mas essa característica está longe de ser um problema. A história mostra que a evolução das sociedades decorre de uma visão plural do mundo, o que torna o debate bem- intencionado sempre bem-vindo.

O problema é que a alegação tem como fundo a premissa de que uma empresa só poderia ter interesses escusos ao financiar uma campanha eleitoral, o que já poderia ser contraposto com a visão contemporânea da empresa na era do “ESG” e a sua visão social.

Mais que isso, o raciocínio contém um velho conhecido maniqueísmo que contrapõe público (bom) e privado (ruim), que acaba por permear vários temas cotidianos.

Essa alteridade histórica tem contornos especiais na América Latina. Pois, enquanto no resto do mundo a visão social incentiva a criação privada para ter parte de algo maior (receita de tributo) para investir na sociedade, por aqui se propõe a destruição do que é privado, num estranho movimento autofágico.

Assim, enquanto o mundo vê a relação privado & público como Yin & Yang, uma mistura do positivo e do negativo, aqui cabe exclusivamente ao público ser bom e ao privado ser mau. E vice-versa.

Nessa linha, desde as eleições de 2016 as doações empresariais foram proibidas sob o argumento de “afastar interesses privados e a influência econômica do processo eleitoral”, algo tão ideológico e abstrato quanto a alegada insegurança das urnas eletrônicas. Fato é que o Partido dos Trabalhadores ganhou eleições com doações empresariais, tanto quanto Bolsonaro ganhou com as urnas que aí estão.

O resultado desse “medo” é menos dinheiro público (dinheiro privado de uso do pelo governo) em saúde, educação e segurança (os três temas públicos que também parecem conciliar a maior parte da sociedade) para financiar o desgastado processo eleitoral brasileiro.

Em 2010, o orçamento federal previa R$ 200 milhões para o Fundo Eleitoral. Em 2016, já eram R$ 819 milhões. Para 2022, o risco é de R$ 5,7 bilhões.

Dinheiro desviado dos temas legítimos do Estado para financiar o show de horrores dos partidos fisiológicos e todos os escândalos político-partidários que conhecemos, colocando o Brasil em primeiro lugar de mais um ranking negativo.

Nessa hora eu pergunto: Vale a pena proteger o sistema do suposto desvio de intenção do privado, que pode e deve continuar sendo investigado pelas autoridades, mesmo que o preço seja tornar o processo eleitoral integralmente imoral? Vejam aonde as políticas por intenções nos levam.

Financiamento público deve ser aprimorado, não abandonado

Ludgero Liberato
É mestre em Direito pela Ufes e sócio do CJAR Advogados Associados

Parece ser hegemônico, ao menos no mundo ocidental, o entendimento de que a democracia é um dos melhores regimes já desenvolvidos e que a alternância no poder é mecanismo para garanti-la, sendo feita por meio de eleições livres e periódicas.

Certo é, também, que, em grandes nações, a realização de eleições gera um problema de natureza prática: permitir que determinado cidadão se torne conhecido pelos demais e levar as suas ideias a todo o eleitorado possui custo financeiro.

A definição sobre como suportar esse custo, entretanto, é fonte de enorme controvérsia, no Brasil e no exterior, tendo surgido diversos modelos de financiamento, cada um com vantagens e desvantagens, sendo, portanto, todos imperfeitos.

No Brasil, há muito vigora um sistema misto de financiamento, envolvendo a utilização de recursos públicos e privados. Apesar disso, até 2015 nosso sistema era predominantemente privado, em razão do grande peso que possuíam as doações de pessoas jurídicas, que podiam doar até 2% de seu faturamento anual, independentemente do valor absoluto que isso significava, o que criava grande distorção ao permitir com que grandes empresas pudessem desequilibrar o pleito, com a injeção de enorme quantidade de recursos em favor de poucas candidaturas.

Assim, a maior ou menor proximidade de grupos empresariais era fator distintivo, que afastava da política aqueles que não desejavam manter relações com setores detentores do capital. Por isso, em 2015, o STF declarou a inconstitucionalidade desse sistema, em razão dos desequilíbrios que eram criados e da possibilidade de se tornar o mandatário em verdadeiro refém dos doadores.

Com a declaração de inconstitucionalidade desse modelo, o Congresso Nacional ampliou a parcela dos recursos públicos utilizados nas eleições, criando um Fundo para financiar campanhas, que ficou popularmente conhecido como “Fundo Eleitoral”. Utilizado pela primeira vez em 2018, esse mecanismo foi expandido nas eleições de 2020 e pode ser ampliado para as eleições de 2022. Se isso ocorrer, os gastos na próxima eleição podem chegar a patamar próximo ao que foi realizado nas eleições presidenciais de 2014.

O sistema predominantemente público tem a enorme vantagem de permitir que pessoas ingressem na vida pública sem dependerem do apoio de setores econômicos. Além disso, permite que pessoas que não possuam elevado patrimônio possam concorrer, em condições de igualdade, com outros mais abastados. Mesmo assim, não é isento de críticas, como a enorme quantidade de dinheiro público, que poderia ser redirecionada para outros setores, e o aumento dos poderes dos dirigentes partidários responsáveis pela distribuição desses recursos.

Esses aspectos negativos, todavia, não são suficientes para abandonarmos o financiamento público, que, entretanto, pode ser aperfeiçoado. Para isso, será necessário caminharmos para um modelo mais equilibrado, em que os dois sistemas possuam pesos equivalentes, permitindo o retorno da participação do setor privado em modelo no qual as doações sejam limitadas por seu valor absoluto, para não criarem desequilíbrios.

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