Lei Maria da Penha: homem que usa filhos contra a mulher pode ser enquadrado

O uso de filhos e familiares para intimidar as mulheres pode se tornar um crime de violência doméstica. O Projeto de Lei (PL) 3880/2024 corre na Câmara dos Deputados com a proposta de alterar a Lei Maria da Penha e incluir essa forma de agressão entre os tipos de abusos contra a mulher. O texto inicial do projeto foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e, agora, aguarda um novo relator para continuar a tramitação.

Apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) em outubro do ano passado, o PL altera o artigo 7º da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que define as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Hoje, a legislação já reconhece os abusos físicos, psicológicos, sexuais, morais e patrimoniais. O texto em análise propõe incluir a chamada violência vicária entre essas formas.

A advogada Gabriela Küster, especialista em violência doméstica, explicou que manipular os filhos em desfavor da mãe é uma forma utilizada por muitos agressores para atingir a mulher.

“É o que chamamos de violência vicária. Com a separação, o agressor não tem mais acesso a sua vítima. Então, vai tentar usar os filhos para continuar aterrorizando a vida da mulher. Os filhos, geralmente, são usados como arma emocional e isso pode ocorrer de diversas formas, como o genitor desaparecer com as crianças e não avisar, falar mal da mãe na tentativa de manchar a sua imagem junto aos filhos, entre outras maneiras”, destacou a advogada.

Na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o projeto teve parecer favorável da deputada Silvye Alves (União-GO), relatora do texto. Um substitutivo foi apresentado, reforçando os argumentos pela necessidade de proteção jurídica às mulheres vítimas dessa modalidade de violência.

“Se o agressor, normalmente do sexo masculino, busca contornar a legislação para causar danos profundos e permanentes para a vida da mulher, mãe dos filhos ou filhas agredidas, precisamos alterar a lei para prever esse crime”, afirmou a parlamentar.

Agora, o projeto aguarda a designação de um novo relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), após a saída da deputada Delegada Katarina (PSD-SE), que havia sido indicada anteriormente.