O Governo do Espírito Santo prepara um projeto de lei para criar um grupo especial de julgamento das multas ambientais aplicadas no Estado por órgãos como o Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema), o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf) e a Polícia Ambiental. No caso do Iema, reportagem de A Gazeta mostrou que só 10% dos autos de infrações eram efetivamente pagos. Cerca de R$ 40 milhões em recursos prescreveram junto com as autuações.
Segundo o secretário de Meio Ambiente do Estado, Felipe Rigoni, há um passivo de multas acumulado de governos anteriores e que acabaram prescrevendo por conta do prazo decorrido desde a autuação. No Iema, ele diz, há grande dificuldade em dar andamento a esses processos por conta do número restrito de servidores.
"Para resolver essa questão, vamos lançar essa ano ainda o Cojima (Comissão Julgadora de Infrações e Multas Ambientais). É basicamente outra instância que vai processar e julgar em primeira e segunda instancia essas multas para a gente acelerar esse processo. Hoje, infelizmente, a gente ainda perde ou muito dinheiro ou muitos serviços que poderiam ser convertidos", afirmou.
O secretário ressaltou ainda que dar celeridade no processamento das multas traz, além de recursos para o Estado, segurança jurídica para o empreendedor. "O cara fica lá com a multa dez anos para ser julgada, também é ruim para ele."
O projeto de lei que cria o Cojima vai ser enviado à Assembleia Legislativa do Espírito Santo e ele vai prever uma equipe própria de servidores dentro da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Seama), pasta comandada por Rigoni. Será um órgão colegiado, com a presença também do Iema, Idaf, Polícia Militar e Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh).
Recurso perdido
Segundo levantamento feito por A Gazeta, dos mais de R$ 45 milhões em multas ambientais aplicados pelo Iema entre 2006 e 2022, só R$ 4,7 milhões, o equivalente a 10,4%, foram pagos. Os mais de R$ 40 milhões restantes viraram dívida, prescreveram ou estão sob recurso administrativo, ou judicial, alguns há mais de uma década.
O sistema que registra a tramitação dos recursos mostra que alguns processos ficam parados durante anos, sem andamento. Uma multa registrada em 2009, por exemplo, ficou no setor de assessoria jurídica do Iema por nove anos, antes de ter prosseguimento administrativo. Na planilha do órgão, a multa consta como prescrita. O valor: R$ 842 mil.
Outro auto, registrado em 2010, ainda está em tramitação, aguardando decisão de segunda instância. Ou seja, o recurso administrativo já dura 13 anos.
