A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (26), com 22 votos favoráveis, o projeto de lei que estabelece normas gerais para a publicação de dados e atos dos poderes públicos estaduais em sites oficiais e portais da transparência. O texto teve apenas um voto contrário, do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), líder do governo.
A votação ocorreu em sessão extraordinária, após o projeto ter sido lido na sessão desta segunda-feira e ter recebido um requerimento de urgência na sessão desta terça. O texto foi votado em conjunto pelas Comissões de Justiça e Finanças, e recebeu quatro emendas do deputado Sergio Majeski. Todas foram aprovadas.
As emendas foram para estabelecer que o descumprimento das normas implicará em ato de improbidade administrativa dos responsáveis; para frisar que as novas exigências são sem prejuízo das publicações já presentes nos portais da transparência; e para retirar do rol das autoridades que não precisam apresentar relatórios de serviços externos o procurador-geral da Assembleia e cargos da Assembleia.
Agora, o texto segue para a Comissão de Justiça para a redação final e, em seguida, precisa ser sancionado pelo governador Renato Casagrande (PSB).
REAÇÃO
Um dos principais pontos do projeto é a obrigação de publicação, nos portais, de relatórios que descrevam as atividades externas de assessores e outros ocupantes de cargos nos Poderes e instituições públicas estaduais.
A medida, proposta pela Mesa Diretora da Assembleia, surgiu após o Ministério Público Estadual cobrar que o Legislativo estadual publique os relatórios de atividade dos assessores de gabinete. Até 12 deles podem ser "externos", ou seja, não dão expediente na Casa, e são alvo frequente de denúncias por supostamente serem "fantasmas".
A coluna Vitor Vogas revelou a cobrança do Ministério Público, feita por meio de um inquérito aberto ainda em 2017. A Assembleia até hoje não publicou os relatórios. Agora, dias após a publicação da coluna, aprovou a determinação para todos os Poderes, inclusive o próprio Legislativo.
