Presidente da OAB desiste de contrato com a Prefeitura de Pancas

O escritório de advocacia do presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho – o Rizk Filho & Advogados Associados –, não vai mais continuar com o contrato que havia firmado com a Prefeitura de Pancas, em 11 de junho, para a prestação de consultoria processual trabalhista e de serviços advocatícios.

A contratação, no valor de R$ 247.500,00, havia sido realizada pela modalidade de inexigibilidade de licitação. A justificativa foi de que há 55 ações trabalhistas ajuizadas em face do município, por antigos funcionários de uma fundação, que não tinham vínculo com a prefeitura.

Esta semana, o Ministério Público Estadual ingressou com uma Ação Civil Pública, pedindo a anulação do contrato, por considerá-lo lesivo ao patrimônio público devido à sua desnecessidade, tendo em vista que os mesmos serviços são prestados regularmente pela Procuradoria Jurídica do Município.

A ação foi movida somente contra a prefeitura, e o escritório não é réu no processo.

Em nota, o escritório informou que a desistência do contrato foi por razões técnicas internas. Ele ressaltou que o processo de contratação de seus serviços pela Prefeitura de Pancas transcorreu dentro dos princípios de transparência pública e de absoluta legalidade, e que esse modelo de contratação encontre respaldo em decisões de tribunais superiores.

"O ministro Dias Toffoli entendeu, em voto, pela constitucionalidade da contratação de serviços de advocacia, caso respeite critérios, como a natureza singular dos serviços e que sejam prestados por profissionais e empresas de notória especialização", afirmou Rizk Filho.

Ele acrescentou que o valor fixado pelo contrato está dentro dos parâmetros, e representa menos de 5% da dívida do município, que é próxima de R$ 7 milhões.

Antes da divulgação da desistência do contrato, o prefeito Sidiclei de Andrade (PDT) afirmou que a contratação do escritório foi feita com o parecer favorável de um dos procuradores, que avaliou pela legalidade.

"Na minha opinião, a contratação de advogados é feita considerando a técnica e a confiança. É uma profissão que não envolve somente preços. O Dr. Rizk é especialista, autor de livros, é professor. A atuação nesses processos é justamente para preservar o patrimônio do município, pois se perdermos as ações, haverá um prejuízo que equivale a três folhas de pagamento", afirmou.