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Novas leis

O que dizem especialistas sobre pacote que amplia cargos e altera uso de fundo do MPES

Medidas incluem criação de 566 cargos e nove vagas de procurador de Justiça, além de mudanças nas regras de uso de recursos voltados para o combate ao crime organizado

Publicado em 19 de Novembro de 2026 às 14:38

Julia Camim

Publicado em 

19 nov 2026 às 14:38

O pacote de leis criadas a partir de três projetos do Ministério Público do Espírito Santo (MPES) para, entre outras coisas, ampliar a estrutura administrativa do órgão, tem gerado discussões sobre a necessidade e os custos das medidas implementadas. 


Os textos foram todos enviados à Assembleia Legislativa (Ales) na última segunda-feira (16). No mesmo dia, foram pautados, votados e aprovados em regime de urgência pelos deputados. Em seguida, foram sancionados integralmente pelo governador Ricardo Ferraço (MDB) e publicados na edição de quarta-feira (18) do Diário Oficial do Estado.


Uma das leis, resumidamente, cria 566 cargos (sendo 561 em comissão), 40 funções gratificadas para o pessoal da instituição e concede reajuste de 4% para comissionados do órgão.


Conforme documentos enviados à Ales pelo MPES, em 2027, as mudanças decorrentes do projeto representarão um aumento de despesas da ordem de R$ 9,8 milhões, considerando apenas os gastos extras relativos à “alteração de código de cargo”, ao reajuste e ao acréscimo decorrente de promoção de servidores em final de carreira.


Os custos para preencher as novas vagas, no entanto, não foram informados. Uma estimativa feita com base nos salários pagos pelos órgãos a funções semelhantes indica valores na ordem dos R$ 92 milhões por ano, desconsiderando 13º salário e adicional de férias.


Outra lei muda as regras do Fundo Especial do MPES (Funemp), criado em 2006 para aperfeiçoar atividades de combate ao crime organizado. Com a alteração, fica permitido, por exemplo, usar os recursos do fundo para pagar ajuda de custo e verbas indenizatórias aos membros e servidores do órgão.


Já a terceira nova lei altera uma série de dispositivos da Lei Orgânica do MPES. Entre as medidas, estão a criação de nove vagas de procurador de Justiça na estrutura administrativa da instituição — fazendo o número passar de 32 para 41 — e do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do MPES (Procon/MPES).

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Sede do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES)

O que dizem especialistas sobre pacote que amplia cargos e altera uso de fundo do MPES

Hoje, cada procurador recebe o subsídio de R$ 41,8 mil brutos por mês, mesma remuneração bruta dos desembargadores. Mas o rendimento líquido dos procuradores de Justiça costuma ser maior, extrapolando até o teto constitucional (subsídio dos ministros do STF), mediante o pagamento de “penduricalhos”.


Diante das mudanças propostas e já em vigor, o MPES tem recebido críticas de parte da sociedade civil e de órgãos de combate à corrupção. Em publicação, a Transparência Internacional Brasil disse que a expressiva ampliação de cargos não teve a “devida justificativa técnica” nem o “necessário debate com a sociedade sobre as prioridades do gasto público”.


Especialistas avaliam ainda que as medidas podem gerar custos que comprometam o orçamento do Estado nos próximos anos e façam com que o teto constitucional seja desrespeitado. 

Criação de cargos

Em relação à criação de novos cargos no Ministério Público, o conselheiro da Transparência Capixaba Rodrigo Rossoni criticou a falta de debate com a sociedade sobre a medida e também a inexistência de um estudo sobre a necessidade dessa ampliação.


“É claro que existe previsão legal para aumentar esse trabalho e os cargos de assessores, mas isso podia ser melhor esclarecido para as pessoas. Podia ter sido discutido com menos pressa, para que as pessoas entendessem de forma mais ampla. O Ministério Público pode explicar isso através de um estudo”, afirmou Rossoni em entrevista à TV Gazeta.


Além disso, o conselheiro destaca que os custos para a ampliação da estrutura deveriam estar na lei do orçamento anual do órgão. “Não é possível a gente aprovar, como sociedade, um gasto sem saber quanto vai custar para os próximos anos.”

Isso afeta diretamente até mesmo o planejamento orçamentário da próxima gestão.

Rodrigo Rossoni, conselheiro da Transparência Capixaba.

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Colégio de Procuradores de Justiça do MPES

MPES também cria 9 vagas de procurador de Justiça

O economista Alberto Borges, especialista em contas públicas, também avalia que a medida deve ter um impacto significativo no orçamento. Segundo ele, os custos devem aumentar gradualmente, à medida que as vagas forem ocupadas. 


“O impacto, num primeiro momento, é pequeno. O problema é que vai estar se utilizando apenas uma pequena fração daquilo que está sendo permitido por lei. Então, a questão é: qual vai ser a velocidade com que a ocupação desses cargos vai se dar ao longo dos próximos anos? E aí, sim, avançar de forma mais significativa no orçamento do Estado?”, questionou o especialista.


Sobre a criação de cargos para procuradores de Justiça, o MPES disse, em nota, que “a ampliação adequa a estrutura do segundo grau do MPES ao aumento do volume e da complexidade das demandas em que atuam os procuradores de Justiça, especialmente perante o Tribunal de Justiça do Espírito Santo”.


Segundo o órgão, as vagas serão preenchidas gradualmente conforme a necessidade e ainda não estão definidos “o número de vagas a serem providas na primeira etapa nem o cronograma das promoções”.


As promoções, decididas pelo Conselho Superior do MPES, serão de Promotores de Justiça titulares, alternando os critérios de antiguidade e merecimento. “Na antiguidade, é promovido o mais antigo da carreira. No merecimento, a escolha recai sobre os integrantes do quinto mais antigo”, explica.


Já sobre os outros 566 cargos, o MPES disse que a ampliação da estrutura “se fundamenta em diagnóstico técnico, planejamento institucional e responsabilidade fiscal” e responde “ao crescimento contínuo e à maior complexidade das demandas dirigidas ao Ministério Público”.

Destinação de recursos de fundo para outras despesas

A modificação feita na regulamentação do Funemp também gera críticas de especialistas ao incluir nas possibilidades de uso dos recursos o pagamento de ajuda de custo a membros e servidores, auxílios e verbas indenizatórias.


Segundo o advogado e professor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Caleb Salomão, apesar de o rito formal ter sido seguido, com aprovação da mudança na Ales, “o uso de recursos de fundos especiais para custear despesas com pessoal desafia vedações orçamentárias”.


“Para que essa mudança possa ser implementada, seria necessária previsão na lei orçamentária”, ressalta o advogado.


Então, para Salomão, há três pontos principais: 

  • ausência de previsão orçamentária;

  • desvio de finalidade, pois, entre as razões de constituição desse tipo de fundo, não está sua destinação para custeio de pessoal;

  • contradição aos limites impostos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com destaque para a proibição do pagamento de auxílios e verbas indenizatórias criados apenas por leis estaduais ou atos locais.


Rossoni entende que a medida é “temerária”. “Na Transparência Capixaba, a gente tem uma visão de que isso desvirtua o princípio da criação do fundo e pode contribuir para extrapolar o teto constitucional”. 


Ou seja, nesse sentido, recursos do fundo que tinha como objetivo central fortalecer o combate ao crime organizado poderão ser utilizados para pagar “penduricalhos”.


Sobre o Funemp, o MPES disse, em publicação institucional, que a norma passou a exigir a manutenção de reserva técnica financeira de 30% do superávit apurado no exercício anterior. "Somente o excedente, preservada essa reserva, poderá ser utilizado, e apenas nas hipóteses autorizadas pela legislação nacional ou por decisão do Supremo Tribunal Federal", aponta a nota.


"A utilização dos recursos deverá observar os princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal, da economicidade e da eficiência, além dos procedimentos de controle e prestação de contas aplicáveis ao Fundo", completa o texto.

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