Quatro vereadores da Serra foram
condenados à prisão e à perda dos respectivos mandatos pelo crime de corrupção
passiva. Entre os três condenados em 1º grau, está o atual presidente da Câmara
Municipal, Saulinho da Academia (PDT). Os outros três são Cleber Serrinha
(MDB), Teilton Valim (PDT) e Wellington Alemão (Rede).
A decisão também condenou os
empresários Luiz Carlos Moreira e Aloísio Ferreira Santana pelo crime de
corrupção ativa. Os dois são ex-vereadores da Serra. Moreira também já foi
deputado estadual, na Era Gratz.
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A sentença foi proferida nesta quinta-feira (19) pelo juiz de Direito Gustavo Grillo Ferreira, da 2ª Vara Criminal da Serra, em uma ação penal proposta pelo Ministério Público do Espírito Santo. A ação apurou a negociação de vantagens indevidas relacionadas à tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal.
Os seis réus receberam penas de
cinco anos e nove meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de
multa. A sentença assegura a todos o direito de recorrer em liberdade.
Na mesma sentença, o magistrado manteve o afastamento
cautelar dos vereadores Teilton Valim e Wellington Alemão, assim como as
medidas restritivas anteriormente estabelecidas.
A decisão considera que o retorno dos dois ao exercício dos
mandatos, diante da condenação pelos crimes praticados no âmbito do Legislativo
municipal, poderia comprometer a ordem pública e a credibilidade da
instituição.
Quanto a Saulinho e Cleber Serrinha, o juiz Gustavo Grillo observou
as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que revogaram o
afastamento cautelar integral dos respectivos mandatos, deixando de
restabelecer essa medida.
Assim, mesmo condenados em 1ª instância, Saulinho e Serrinha
permanecem exercendo os respectivos mandatos, retomados por eles neste mês. Os
dois são, respectivamente, o presidente e o 1º secretário da atual Mesa
Diretora, a mesma que comandará a Câmara da Serra até o dia 31 de dezembro.
Permanecem, contudo, restrições cautelares determinadas pelo
STJ, entre elas limitações de contato com corréus e testemunhas e de acesso a
documentos relacionados à ação penal. No caso de Saulinho, também se mantém a
proibição de participar de processos legislativos referentes à regularização
fundiária e à destinação de imóveis públicos urbanos no município.
A perda definitiva dos quatro mandatos depende do trânsito
em julgado da condenação, enquanto o afastamento cautelar de Teilton e
Wellington Alemão permanece em vigor, até nova decisão judicial ou até que a
condenação se torne definitiva.
As informações são da assessoria de comunicação do Tribunal
de Justiça do Espírito Santo (TJES).
A denúncia apresentada apontou a
existência de negociações envolvendo pagamento de propina durante a tramitação
do Projeto de Lei nº 69/2024, relacionado à regularização de imóveis urbanos no
município da Serra.
Segundo a acusação, os quatro vereadores
teriam solicitado ou aceitado promessa de vantagens financeiras e imobiliárias
para viabilizar a votação do projeto e de uma emenda legislativa de interesse
de alguns particulares.
Já Moreira e Aloísio Santana
figuram no polo dos empresários com interesses privados na aprovação da emenda
ao projeto, enviado pela Prefeitura da Serra.
Entre os elementos analisados
pela Justiça está uma gravação realizada durante uma reunião entre parlamentares,
em maio de 2024, na sala da Presidência da Câmara Municipal. Gravado pelo então
vereador Anderson Muniz (conforme apuração da coluna), o áudio foi submetido à
análise pericial e integrou o conjunto de provas considerado pelo magistrado.
Ao examinar os depoimentos,
documentos e elementos técnicos apresentados ao longo da instrução criminal, o
juiz de Direito concluiu que havia provas suficientes da materialidade e da
autoria dos crimes de corrupção passiva e ativa.
Além das penas de reclusão e
multa, o autor da decisão decretou a perda dos mandatos dos quatro vereadores
condenados, com fundamento no artigo 92, inciso I, alínea “a”, do Código Penal.
Na fundamentação da sentença, o
juiz destacou que os crimes foram praticados mediante abuso de poder e violação
dos deveres inerentes ao exercício dos mandatos parlamentares.
“A negociação de atos inerentes à
atividade parlamentar em troca de vantagens particulares compromete diretamente
a legitimidade do processo legislativo, atinge os princípios da legalidade, da
moralidade e da impessoalidade que regem a Administração Pública”, ressaltou o
magistrado.
O juiz Gustavo Grillo também
considerou que os vereadores utilizaram as prerrogativas dos cargos para
negociar a tramitação e a votação de proposições legislativas em troca benefícios
particulares.
“A permanência dos condenados no
exercício das funções parlamentares mostra-se incompatível com os deveres
institucionais inerentes aos cargos”, afirmou na decisão.
A perda dos mandatos somente
produzirá efeitos definitivos após o trânsito em julgado da condenação, quando
não houver mais possibilidade de recurso.
Quando (e se) isso ocorrer, a
Câmara da Serra deverá ser comunicada para adotar as providências
administrativas necessárias à formalização das vacâncias, sem reexaminar o
mérito da determinação judicial.
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