Seis municípios do Espírito Santo terão que adotar medidas para garantir a reserva de vagas a pessoas negras e indígenas em concursos públicos e processos seletivos municipais. A decisão atinge as cidades de Apiacá, Conceição da Barra,Conceição do Castelo, Jerônimo Monteiro, Marilândia e Vila Valério.
As ações foram ajuizadas pela Defensoria Pública do Estado e resultaram em decisões que determinam que essas cidades elaborem legislações municipais específicas sobre o tema, além de adotarem providências administrativas para assegurar a reserva de vagas nos próximos certames, conforme as particularidades de cada processo.
A atuação da instituição foi fundamentada no princípio constitucional da igualdade material, no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12288/2010) e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a constitucionalidade e a importância das ações afirmativas para corrigir distorções históricas no acesso aos cargos públicos.
De acordo com a Defensoria Pública, as ações carregam um simbolismo especial no mês em que se comemora o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, comemorado nesta sexta-feira (20).
“As ações afirmativas são ferramentas indispensáveis para corrigir desigualdades históricas e tornar a administração pública mais representativa”, destaca o coordenador de Direitos Humanos da Defensoria Pública, defensor público Pedro Pessoa Temer.
Segundo ele, as cotas raciais partem do reconhecimento de que nem todos tiveram as mesmas condições ao longo da história e buscam corrigir desigualdades que atravessam gerações.
“Garantir a reserva de vagas nos municípios é cumprir o dever constitucional da igualdade material, fortalecendo a diversidade e fazendo com que os órgãos públicos representem melhor a sociedade que atendem. Quando falamos de cotas, falamos de oportunidades e justiça”, destaca.
Em 2020, a Defensoria Pública do Estado começou um trabalho de mapeamento das 78 prefeituras capixabas para verificar se havia previsão de reserva de vagas em editais de certames e seleções.
Desde então, a iniciativa incluiu procedimentos administrativos e expediu diversas recomendações para que a reserva fosse prevista em lei. Entretanto, nos casos em que não houve adequação voluntária, o tema foi levado ao Poder Judiciário.
O III Diagnóstico sobre Cotas Raciais em Concursos Públicos Municipais apontou que a instituição já ajuizou 65 ações civis públicas, obteve 15 decisões liminares e 16 sentenças favoráveis, além de celebrar quatro acordos judiciais.
A mobilização contribuiu para que 31 municípios avançassem na implementação de políticas de cotas raciais. Das 78 prefeituras capixabas, 40 já contam com legislação específica sobre o tema. Com mais da metade das cidades adotando políticas de cotas em concursos, o Espírito Santo ocupa o 2º lugar no ranking nacional, atrás apenas do Paraná.
O próximo passo, segundo Pedro Pessoa Temer, é intensificar as medidas judiciais para garantir que as reservas de vagas sejam efetivamente implementadas nos municípios que ainda não têm essa política.
Ele lembra que, nos casos em que a Defensoria já obteve decisões favoráveis, a instituição pretende requerer a aplicação de multas para pressionar as administrações municipais a cumprirem as determinações judiciais.
“Já nos municípios em que ainda não há processos com decisões favoráveis,a estratégia em estudo é recorrer ao mandado de injunção, instrumento jurídico que pode ser utilizado para enfrentar a ausência de regulamentação de um direito previsto na Constituição”, explica o defensor.
Caso o candidato identifique que os editais de concursos públicos e processos seletivos municipais ou estaduais não trazem previsão de reserva de vagas para pessoas negras ou indígenas, pode apresentar impugnação ou questionamento diretamente ao órgão responsável pelo certame.Se a irregularidade persistir, é possível buscar atendimento gratuito na Defensoria Pública para análise e adoção das medidas judiciais cabíveis.
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