O pacote de medidas do Ministério Público do Espírito Santo
(MPES) que expande a folha de pagamento do órgão inclui outra medida absolutamente
relevante (e relativamente surpreendente): a criação de 9 vagas de procurador
de Justiça na estrutura administrativa da instituição. Hoje, no MPES, existem
32 procuradores de Justiça, dois a mais que o número de desembargadores do Tribunal
de Justiça do Espírito Santo (TJES). Se todas as novas vagas forem preenchidas,
o número chegará a 41.
Procuradores de Justiça são membros de carreira do MPES que atuam diretamente junto à segunda instância da Justiça Estadual do Espírito Santo – de forma mais específica, junto ao TJES, representando os interesses coletivos da sociedade capixaba. Hoje, por simetria constitucional com a magistratura, cada um recebe o subsídio de R$ 41.845,49 brutos por mês, mesma remuneração bruta dos desembargadores.
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Mas, nos casos concretos, o rendimento líquido dos procuradores de Justiça costuma ser maior, extrapolando até o teto constitucional (subsídio dos ministros do STF), mediante o pagamento de auxílios, verbas indenizatórias e “outras verbas remuneratórias” a que os membros do MPES têm direito (os chamados “penduricalhos”).
As 9 novas vagas não constam no projeto de lei que criou 566 cargos (561 deles em comissão) no organograma do MPES. Essa medida específica foi incluída em outro projeto
de autoria do chefe do MPES, o procurador-geral de Justiça, Francisco Berdeal.
O pacote totaliza três projetos de lei, enviados à
Assembleia Legislativa por Berdeal na última terça-feira (16) e aprovados em
plenário no mesmo dia, em regime de urgência, menos de três horas depois da
entrada oficial no protocolo da Casa de Leis.
Os três projetos do pacote foram sancionados integralmente
pelo governador Ricardo Ferraço (MDB) e publicados nesta quinta-feira (18) no
Diário Oficial do Estado. Viraram, portanto, leis estaduais.
O primeiro é o que cria 565 cargos, além de conceder
reajuste de 4% para comissionados do órgão, entre outras medidas. O segundo
muda regras do Fundo Especial do MPES (Funemp), criado em 2006, passando a permitir,
por exemplo, pagamento de ajuda de custo a seus membros e servidores com
recursos dessa fonte.
A terceira nova lei altera uma série de dispositivos da Lei
Orgânica do MPES (Lei Complementar nº 95/1997). No artigo 4º, lê-se: “Ficam criadas e inseridas no inciso I
do §
1º do art. 52 da Lei Complementar nº 95, de 28 de janeiro de 1997, 9 (nove) vagas para o cargo de Procurador
de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo”. O grifo é
nosso.
Com base na Constituição Federal (art. 93 e 129, § 4º)
e na própria Lei Orgânica do MPES, as vagas de procurador de Justiça são
providas, alternadamente, pelos critérios de merecimento e antiguidade –
analogamente ao preenchimento dos cargos de desembargador do TJES. Os
promovidos são, necessariamente, promotores de Justiça de carreira.
Quando o critério é por antiguidade, promove-se o promotor
de Justiça há mais tempo na carreira. Quando é por merecimento, a decisão
compete ao Conselho Superior do MPES. Essa instância é constituída por nove
membros, sendo dois membros natos (o procurador-geral de Justiça e o
corregedor-geral, que atualmente é o procurador Fábio Vello Corrêa) e outros
sete membros eleitos, dentre os 32 procuradores de Justiça. Esses sete são
eleitos anualmente por toda a categoria (promotores e procuradores de Justiça).
A coluna entrou em contato com a assessoria do MPES, no
início da tarde desta quarta-feira, para pedir informações sobre essas nove
novas vagas de procurador de Justiça, que agora já passam a existir
oficialmente na estrutura do órgão, embora ainda não preenchidas. Perguntamos:
Quando a cúpula do MPES pretende prover essas vagas? Serão
todas de uma vez? Será feito gradualmente? Neste caso, quantas serão providas
num primeiro momento e quando deve ser esse “primeiro momento”?
Até a publicação desta coluna, não recebemos resposta aos questionamentos. Assim que os recebermos, este texto será atualizado.
Um ponto que chama (e merece) atenção e que não há de ter passado despercebido ao leitor(a) atento/a é que, atualmente, o número de cargos providos de procurador de Justiça no MPES (32) já supera o de cargos existentes e providos no TJES (30).
Com a nova lei incluída no pacotão de Berdeal, essa disparidade aumenta ainda mais: agora, passa a haver 41 vagas de procuradores de Justiça para os mesmos 30 desembargadores. Com os arredondamentos de praxe, para cada três vagas de desembargador, passa a haver, a partir de hoje, quatro vagas de procurador de Justiça no Espírito Santo.
Outra pergunta que também fizemos ao MPES, possivelmente a que mais importa nesta pauta, é: por quê? Por quais razões criar, de uma só vez, mais 9 vagas de procurador se o número atual já supera o de desembargadores? Quais as motivações e a fundamentação da ampliação do Colégio de Procuradores?
No projeto de lei enviado por Berdeal à Assembleia na última terça-feira, encontra-se uma justificativa oficial:
“A medida busca adequar a estrutura de membros da Instituição ao crescimento e à complexidade das demandas institucionais, especialmente no âmbito da atuação perante os órgãos jurisdicionais de segundo grau. A ampliação do quadro permitirá melhor distribuição da força de trabalho, maior capacidade de resposta às demandas judiciais e fortalecimento da atuação ministerial na instância recursal, contribuindo para a efetividade das atribuições constitucionais e legais do Ministério Público.
No entanto, extraoficialmente, fontes do próprio MPES e do Poder Judiciário capixaba aventam a hipótese de motivações políticas: criando mais 9 vagas a serem preenchidas, o grupo atualmente (e há muitos anos) no poder no MPES abre para si a possibilidade de alçar ao Colégio de Procuradores mais promotores de Justiça que são seus aliados internos. O grupo em questão é o próprio Berdeal e de sua predecessora na PGJ, a promotora de Justiça Luciana Andrade.
Dessa forma, em tese, esse grupo poderá alargar a sua hegemonia interna, ampliando ainda mais a maioria que já possui, hoje, no Colégio de Procuradores. Trazendo mais aliados para dentro do Colégio, 2ª instância do MPES, esse grupo poderá aumentar sua proporção de apoiadores dentro desse andar da categoria, consequentemente concentrando ainda mais poder e influência interna na instituição.
Sempre em tese, a correlação interna de forças políticas pode ficar mais “desequilibrada” a favor da situação no MPES.
A conferir.
A coluna verificou com a assessoria do TJES: o tribunal não tem a menor intenção de ampliar seu número de desembargadores. Completamente fora do radar.
Ajuda de custo e
diárias
Por fim, cabe registrar que a nova lei que alterou as regras do Funemp ampliou as
possibilidades de uso dos recursos desse fundo especial do MPES , incluindo:
. pagamento de ajuda de custo a membros e servidores;
. despesas com deslocamento de caráter eventual e
transitório em serviço;
. aquisição, construção e ampliação de prédios próprios do
MPES (além de reformas);
. ampliação dos serviços informatizados;
. outras despesas de capital voltadas ao fortalecimento da
estrutura do Ministério Público.
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