O governo de Ricardo Ferraço (MDB) decidiu não enviar para a
Assembleia Legislativa um substitutivo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA),
adequando os números a mudanças aprovadas pelo próprio Poder Legislativo à
Constituição Estadual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Na prática, a
partir de um cálculo político, o governo lavou as mãos e vai deixar a
Assembleia descascar o abacaxi que ela mesma criou.
No fim de setembro – pouco antes do 1º turno eleitoral –, cumprindo
o prazo legal, o governador Ricardo Ferraço (MDB) enviou para a Assembleia o projeto
orçamentário para 2027. Em outubro, no auge da campanha do 2º turno, sem acordo
prévio com o Governo do Estado, os deputados aprovaram duas iniciativas
propostas pelo presidente da Assembleia, Marcelo Santos (União) – que retirou o
apoio eleitoral a Ricardo no 2º turno.
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Foram duas mudanças aprovadas às pressas que, somadas,
retiram do chefe do Poder Executivo (a partir de janeiro, Pazolini) o controle
sobre cerca de R$ 650 milhões do próprio orçamento estadual.
O montante combina, de um lado, o aumento de gastos obrigatórios com
pagamento de emendas parlamentares (mais R$ 345 milhões); do outro, a elevação
do orçamento destinado aos demais Poderes e órgãos estaduais (mais cerca de R$
300 milhões).
A primeira medida foi a emenda à Constituição Estadual, aprovada no dia 13
de outubro e promulgada no dia seguinte pelo presidente da Assembleia, Marcelo
Santos, estabelecendo o pagamento impositivo das emendas dos deputados ao
orçamento público estadual. O valor total subiu dos R$ 90 milhões inicialmente
previstos no projeto enviado pelo governo para R$ 435 milhões (quase R$ 15
milhões por deputado), a partir de 2027.
A segunda bomba fiscal, que se soma à primeira,
está em uma emenda aditiva aprovada pelos deputados, também no afogadilho, no
dia 21 de outubro, durante a votação da LDO: basicamente, os parlamentares
mudaram o método de cálculo do orçamento de cada um dos outros Poderes e
instituições estaduais autônomas com direito a uma fatia da receita total do
Estado: MPES, TJES, TCES, Defensoria Pública e a própria Assembleia.
Com isso, o orçamento dos demais Poderes,
somados, poderá ser até cerca de R$ 300 milhões maior em 2027 do que o previsto
inicialmente no projeto orçamentário elaborado e enviado pelo governo. Esse é o
segundo gap.
Com as mudanças, aprovadas à revelia do Poder
Executivo, o governo Ricardo Ferraço chegou a cogitar enviar para a Assembleia um substitutivo ao PLOA encaminhado no fim de setembro.
Nesse caso, todas as adequações seriam calculadas e elaboradas pela Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, pasta responsável pela confecção do orçamento. O próprio governo, digamos, assumiria a tarefa de fazer os “remendos” necessários, a fim de adequar a peça orçamentária às alterações aprovadas na Assembleia. Só que não.
Após refletir melhor, o governo resolveu deixar
que a Assembleia descasque o abacaxi que ela mesma criou.
A Comissão de Finanças terá de fazer as
adequações na peça já enviada pelo governo. Os deputados é que terão de remanejar
recursos de outras fontes. O governo atual não quer se envolver nisso.
E por que não?
Aí é que entra o cálculo político, que passa
por três fatores:
1)
Dentro do governo de Ricardo, o entendimento é
que o problema orçamentário foi criado pela Assembleia, logo ela que é que
agora deve fazer os remendos necessários.
O projeto enviado em setembro estava “redondo”.
Agora, para remanejar quase R$ 350 milhões para emendas dos deputados e cerca
de R$ 300 milhões para os outros Poderes, esses recursos terão de ser tirados
de outras rubricas orçamentárias. De onde serão tirados? A Assembleia que
encontre a solução, concluiu o Governo do Estado.
2)
Como Ricardo perdeu a eleição, o governo atual
não quer dar brecha à possível alegação de que “deixou problemas” no orçamento
para Pazolini.
O corpo técnico do governo até poderia mexer e
enviar uma nova peça à Assembleia (tecnicamente, um substitutivo ao projeto de
setembro). Mas a conclusão interna é que, se o fizesse, deixaria as impressões
digitais do atual governo no remanejamento de recursos, o que poderia dar
margem, no ano que vem, ao argumento de que “a gestão passada, no apagar das
luzes, tirou dinheiro da reserva A ou da secretaria B para dar mais recursos a
deputados, MPES etc.”.
3)
A relação do governo Casagrande & Ricardo
com o presidente Marcelo Santos foi muito bem, obrigado, até o dia 4 de
outubro, data do 1º turno da eleição. Desde então, degringolou.
O governo de Ricardo sustenta que o presidente
da Assembleia tomou as medidas aqui tratadas sem diálogo e avalia que agora não
tem por que ajudá-lo. O pensamento no governo é: ele criou o problema, ele agora
que o resolva; a Assembleia que se encarregue de fazer os ajustes necessários.
Para o atual governo, o que vale, como obra sua, é o projeto orçamentário enviado no fim de setembro (antes das mudanças aprovadas pela Ales em outubro). Tudo o que for feito depois disso não terá a assinatura do Palácio Anchieta, que, assim, lavará as mãos.
De onde devem sair os recursos
Uma emenda aditiva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), também
proposta por Marcelo e aprovada pelos deputados em 21 de outubro, estabelece
uma “solução” – na prática, irreal para o caso imediato.
O texto diz que o governo deveria fazer constar, no projeto de lei
orçamentária, uma “reserva específica” para a cobertura das emendas
impositivas.
Tal “reserva específica” não existe: obviamente não foi prevista, pois a
peça orçamentária foi enviada em setembro, duas semanas antes da aprovação da
PEC que criou as emendas impositivas e quase quintuplicou o montante, com
efeitos imediatos.
Na mesma emenda aditiva ao texto da LDO, os deputados estabeleceram uma
“solução alternativa” (preocupante, na avaliação do colunista): remanejar parte
dos recursos da reserva de contingência do Estado.
No projeto orçamentário mandado à Assembleia pelo governo, o valor dessa
reserva é de, precisamente, R$ 668,8 milhões. A priori, pode-se concluir que os
R$ 345 milhões que faltam para garantir a execução das emendas poderão ser
remanejados daí, “comendo”, assim, mais da metade da reserva de contingência.
Como o nome já sugere, a reserva de contingência existe para só ser
gasta em caso de extrema necessidade; para fazer frente, por exemplo, a uma
calamidade pública, como uma pandemia ou um evento climático extremo.
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