MP vai à Justiça obrigar Câmara da Serra a divulgar gastos com servidores

O Ministério Público do Espírito Santo entrou na Justiça para obrigar a Câmara da Serra a informar corretamente os dados sobre gastos com servidores. O órgão afirma que cobra o Legislativo Municipal para que forneça as informações desde 2018, e até hoje elas não são disponibilizadas da maneira como exige a legislação.

No site da Câmara, consta que existiam, em 2022, 47 servidores. De acordo com a página, todos eles têm o mesmo cargo e recebem exatamente o mesmo salário. Não é possível saber a que mês se refere a informação: se são todos os servidores ativos em dezembro de 2022 ou todos os que passaram pela Câmara no ano passado.

Também não consta no site da Transparência quanto esses servidores receberam de auxílios, como ticket-alimentação, que hoje é pago aos servidores e que passará também a ser pago aos vereadores.

Também não é possível saber se esses servidores receberam hora extra, algum tipo de auxílio transporte, jetons ou se receberam recurso de diárias de viagens, por exemplo.

Essa não é a primeira vez que o Ministério Público estadual cobra transparência da Câmara da Serra. No fim do ano passado, foi votado o projeto que aumentava o número de vereadores na Casa de 23 para 25. No primeiro turno de votação, o nome dos vereadores que votaram contra e a favor da proposta só foi divulgado no site da Casa dois dias depois, após cobrança da imprensa e da população.

O MP emitiu nota recomendatória requerendo que os atos fossem publicados em tempo real e de forma aberta para acesso a toda a população. Ainda assim, no segundo turno de votação, a lista com o votos dos vereadores só foi enviada à imprensa cinco horas depois da sessão.

Conforme argumenta o MPES, os dados sobre os servidores foram exigidos, pela primeira vez, em 2018. No ano seguinte, o então presidente da Câmara Rodrigo Caldeira pediu prazo de 30 dias para que fosse formada uma comissão na Casa para tratar do assunto.

A primeira reunião da comissão que iria tratar da melhoria da transparência na Câmara só aconteceu em 2021. O grupo informou que era um processo complexo por conta de incompatibilidade entre sistemas.

No fim do ano passado, Caldeira retornou ao MP e pediu mais 30 dias de prazo para que o sistema fosse alimentado com as informações corretas, o que também não foi cumprido.

Na ação civil pública, o MP pede que o caso seja analisado com urgência. Segundo o órgão, a não divulgação desses dados faz aumentar o risco de que sejam cometidos atos de corrupção.

"O perigo de dano revela-se, dentre outros fatores, no risco à eficiência e à transparência na administração pública, na medida em que o óbice ao controle que tal ausência propicia pode dar ensejo a possíveis atos de improbidade, corrupção, danos ao erário, irregularidade no uso das receitas públicas, dentre outras condutas ilícitas com potencial de serem cometidas pelo ente público inobservado", diz a ação.

O MPES pede ainda à Justiça que a Câmara seja multada em R$ 1 mil por dia em que não cumprir com a determinação.

Em nota, o presidente da Câmara da Serra, Saulinho da Academia, informou que convocou uma reunião da Comissão de Transparência de todos os setores com os fornecedores do portal.

"A Comissão de Transparência da Câmara Municipal da Serra segue realizando levantamento de melhorias a serem feitas para o devido atendimento da legislação. É de grande interesse dessa gestão poder contribuir, apresentando melhorias durante nosso mandato", diz a nota.