Itapemirim tenta regularizar 200 comissionados contratados sem previsão em lei

O novo prefeito de Itapemirim, Antônio da Rocha Sales, que chegou ao cargo através de eleição suplementar em junho deste ano, busca resolver a situação de mais de 200 servidores comissionados que estão contratados de forma irregular desde 2020. Para isso, ele enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que aumenta de 67 para 282 o número de assessores de gabinete comissionados em três níveis.

Todas essas pessoas já estão contratadas há dois anos, porém de forma precária, sem previsão em lei municipal. Para garantir a regularização dos servidores, Doutor Antônio (PP), como é conhecido o prefeito, precisa primeiramente alterar a legislação da cidade e assegurar que os gastos com pessoal estão dentro do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O novo prefeito assumiu a administração depois que Thiago Peçanha (Republicanos) teve o mandato cassado em março pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder político. A cassação se deu, entre outras razões, justamente pela nomeação de servidores em 2020, considerada irregular pela Justiça por ter sido realizada em ano eleitoral. Naquela ocasião, o número de comissionados cresceu 60%.

Peçanha, então prefeito e candidato à reeleição, sancionou uma Lei Complementar que aumentava em 200 o número de assessores de gabinete comissionados. A lei anterior (de 2009) apontava que só poderiam haver 67 pessoas ocupando os três níveis dessa posição. Com a aprovação da nova legislação, esse número subiu para 267.

O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES), de maneira cautelar (preventiva), determinou que o prefeito reduzisse o número de comissionados nesses cargos para a quantidade determinada na lei de 2009.

A corte argumentou que, além de não poder haver contratação daquele tipo em ano eleitoral, ainda estava em vigor a Lei Federal que proibia que houvesse aumento de despesa com pessoal nas prefeituras por conta da pandemia de Covid-19. A decisão do TCES aconteceu em outubro de 2021, de forma monocrática, e neste ano foi ratificada em decisão colegiada.

Porém, segundo informações do site da transparência do município, essas pessoas seguiram em seus cargos. O portal mostra que há 263 servidores ocupando os três níveis dessa posição, de acordo com a folha de junho deste ano.

Em fevereiro de 2022, ainda na gestão de Peçanha, a prefeitura sancionou uma nova lei, revogando a lei de 2020 (alvo de decisão do TCES) e aumentando o número de assessores de gabinete novamente para 267.

Segundo a nova administração do município, no entanto, essa lei também tem problemas: falta especificar o impacto orçamentário-financeiro, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para aumentar o gasto com pessoal, a prefeitura precisa explicitar quanto essa medida vai custar aos cofres públicos.

Dessa forma, para não atuar ilegalmente, restaria ao município voltar à lei de 2009 e reduzir o número de comissionados. Contudo, a prefeitura alega que, como a norma é muito antiga, a quantidade de assessores de gabinete previstos não atende mais às necessidades da administração municipal.

“O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, por tal motivo, encaminhou determinação para que o chefe do Poder Executivo se abstenha de nomear tal quantitativo (267) pelo vício de inconstitucionalidade da norma, ficando autorizado a nomear apenas a quantidade de vagas determinada pela Lei Complementar 071/2009. Tal fato não corresponde à realidade da demanda de serviços públicos, sendo o quantitativo maior operado ilegalmente até o início da presente gestão. Por esta razão, encaminhou-se o Projeto de Lei apenas para que se supra a exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, não prejudicando os serviços”, diz nota enviada pela prefeitura.

O novo projeto de lei enviado pela prefeitura em 13 de julho à Câmara não só "formaliza" os 267 postos de assessores de gabinete que já estão contratados, como amplia em mais 15 o número de vagas nessa posição.

A prefeitura também propõe mudanças na remuneração. A Gazeta comparou os salários dos comissionados atuais com o que está previsto no projeto. Veja na tabela abaixo:

Na justificativa, a prefeitura argumenta que atualmente, o pagamento dos servidores comissionados para o cargo de assessor de gabinete custa R$ 12 milhões aos cofres municipais. Caso seja aprovada, mesmo com o acréscimo de 15 cargos, a administração afirma que manterá praticamente o mesmo volume de gastos.

Diz ainda que a cidade gasta com pessoal 36% do limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O limite prudencial é de 51,3%. A nova lei, segundo cálculos da prefeitura, elevaria o gasto à 36,9% este ano.

Para 2023, esse percentual deve se elevar para 38,5% e permanecerá neste patamar até 2025, de acordo com cálculos da prefeitura.

Porém, na estimativa de impacto financeira, que está anexa ao projeto, a contadora-geral do município alerta que, caso o prefeito não reduza os gastos com pessoal, pode ter dificuldade em quitar a folha de pagamento já que uma grande parcela da receita do município, notadamente aquelas que vêm dos royalties do petróleo, não podem ser usadas para pagamento de pessoal.