ICMS da Educação e previdência dos PMs: projetos do governo do ES a passos lentos

Em meio a um clima não muito amistoso para o governo na Assembleia Legislativa,  inclusive com alguns movimentos mais radicais entre deputados da oposição, o Executivo demorou mais que o esperado para enviar dois importantes projetos prometidos para este início de ano.

O primeiro, que trata da reforma da Previdência dos militares, foi lido nesta terça-feira (10) na Casa. O outro projeto é o que irá alterar a forma de distribuição de ICMS do Estado para os municípios, beneficiando as prefeituras que tiverem os melhores índices na educação. Este ainda não chegou ao Legislativo.

O governador Renato Casagrande (PSB) já havia tratado sobre os dois projetos com os deputados desde o dia 4 de fevereiro, em um café da manhã realizado com os parlamentares no Palácio Anchieta, e anunciado que os textos seguiriam para a Casa após poucos dias. No caso da previdência dos militares, a meta era enviá-lo ainda em fevereiro, para incluir a nova contribuição previdenciária até março.

No entanto, as negociações salariais que foram tratadas com os profissionais da segurança pública, até o final do mês passado, deixaram as discussões sobre o novo sistema de aposentadoria em segundo plano.

Na Assembleia, o ambiente ainda oscila. Nesta segunda-feira (10), o deputado Capitão Assumção (PSL) apresentou um pedido de impeachment contra o governador, sob o fundamento de que ele não compareceu à Assembleia no prazo legal para responder a questionamentos dos parlamentares.

Na sessão do dia, contudo, os deputados mantiveram sete vetos do Executivo, que constavam na pauta. Ou seja, na hora da votação, Casagrande tem maioria, apesar do barulho da oposição.

O governo já tinha chegado a realizar duas reuniões de sua equipe de secretários com as associações que representam os policiais militares, para discutir o novo texto.

De acordo com o presidente da Associação dos Oficiais Militares do ES (Assomes), Marcos Aurélio Capita, as questões mais complexas a serem definidas eram principalmente quanto à criação do novo modelo de Previdência, que vai retirar os policiais militares do sistema em que estão todos os servidores estaduais. O Executivo precisava delimitar se esse sistema seria gerido pelo IPAJM ou não, e se o regime será de repartição, capitalização solidária ou outra forma.

Entre as principais mudanças trazidas pelo texto da reforma está a exigência de 25 anos de atividade policial para se aposentar. Esse tempo sobe gradualmente (4 meses a cada ano) a partir de janeiro de 2021 até atingir 30 anos. O Estado não tinha regra nesse sentido. Com o adiamento, ela passa a valer a partir de 2022, já exigindo os 30 anos de atividade na função. O tempo de contribuição mínimo, de 35 anos, já era praticado no Estado.

Quanto à alíquota de contribuição, pela nova lei, o desconto dos militares da ativa vai passar de 11% para 10,5% neste primeiro momento. Já os militares da reserva, atualmente, só contribuem sobre o valor que ultrapassa o teto do INSS, que é de R$ 5.839,45. Com a mudança, eles passarão a pagar sobre o total dos rendimentos. A mesma regra vai valer para os pensionistas.

O Projeto de Lei Complementar enviado à Assembleia também trata das regras de transição, cria o Fundo de Proteção Social dos Militares (FPS), e prevê que a gestão dos benefícios será desempenhada pelo IPAJM. Para isso, será necessária uma adequação na estrutura do Instituto, que vai necessitar da criação de cargos, com impacto financeiro previsto de R$ 477,9 mil em 2020, R$ 596,4 mil em 2021 e R$ 620,3 mil em 2022.

O líder do governo, deputado Freitas (PSB), já protocolou um requerimento de urgência para o projeto ser votado. Por se tratar de lei complementar, ele vai passar por votação nominal e precisa da aprovação de mais da metade dos deputados, ou seja, 16. A reportagem não conseguiu contato com o deputado.

O projeto que vai alterar a distribuição de ICMS para os municípios foi anunciado por Casagrande no final de dezembro, ao podcast Papo de Colunista. O texto ainda não apareceu no Legislativo.

O Estado distribui para os municípios 25% do ICMS que arrecada. A repartição hoje considera vários itens, como a área do município, número de propriedades rurais, produção agropecuária, gastos, gestão e consórcio de saúde.

Segundo o governador, a ideia é colocar o critério da Educação como o mais importante entre eles, premiando aqueles municípios que melhorarem mais os seus índices. A medição seria feita pela Secretaria de Educação, alterando o critério a partir de 2021, na gestão dos novos prefeitos.

O presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), Gilson Daniel, afirmou que o governo já apresentou a proposta para os prefeitos e o projeto está adiantado. "O diálogo está permanente, e concordamos com esta alteração do critério, para ir de acordo com o que o Estado prioriza. Possivelmente vai alterar a forma como a distribuição está hoje, e alguns vão perder. Mas é um incentivo para investirem na educação", destacou.

O governo do Estado foi procurado para se manifestar, mas informou, por meio da assessoria, que tem a expetativa que o projeto da previdência dos militares já seja votado nesta quarta-feira (11). Quanto ao projeto que altera o ICMS dos municípios, informou que o texto ainda está em tramitação interna, e em breve será encaminhado para a Casa.