Os Direitos Humanos são conquistas históricas e frutos de lutas, muitas vezes sangrentas, por dignidade e justiça. Já na Grécia antiga, declarações de direitos serviram para colocar em suspensão uma cultura na qual pessoas eram submetidas, de tal forma, a condições indignas de existência.
Ao longo da história, diversas outras declarações, como a Carta Magna de 1215 e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada em 1789 durante a Revolução Francesa, amplificavam o debate, questionando a urgência de que direitos como liberdade, igualdade e fraternidade fossem objeto de normatização de forma a que fossem garantidos pelo Estado.
Entre avanços e retrocessos, a noção de direitos foi se ampliando até que, em meados do século XX, em 1948, tendo vivenciado os horrores do holocausto e da Segunda Guerra Mundial, a ONU, entidade criada em 1945, aprovou a Declaração Universal de Direitos Humanos, que passou a se constituir documento essencial na defesa de todos os seres humanos, de modo a que possam ver seus direitos básicos sendo assegurados, independentemente de sua condição econômica, social, de raça, de gênero, de religião ou de qualquer outra característica ou condição que possa ser considerada para justificar tratamentos desiguais entre pessoas.
Esse importante documento civilizatório, composto por 30 artigos e um preâmbulo, foi, sem sombra de dúvidas, um divisor de águas para parcela significativa da humanidade, em especial para os cidadãos dos 193 países signatários da ONU que avançaram na formulação e incorporação de novos direitos que passaram a integrar suas constituições e aparatos normativos.
O certo é que, entre conquistas e retrocessos, a humanidade avançou, a despeito de todas as sistemáticas e violentas tentativas históricas de fazer com que o rol de direitos retroceda.
A proposta feita por alguns políticos de que tenhamos mudança nas leis que regulamentam o trabalho infantil no Brasil é mais uma das inúmeras tentativas de retrocessos em direitos já conquistados.
A proposta de flexibilização das regras que hoje protegem nossas crianças do trabalho infantil, garantindo a elas o desenvolvimento pleno em todas as suas fases de vida até que atinjam a plena maturidade, é mais uma das tentativas de diferenciar pessoas, mostrando que alguns são sujeitos de direitos e outros devem se sujeitar por sua condição de classe social, econômica ou raça.
É claro, e as estatísticas apontam nesse sentido, que as crianças às quais esses políticos estão se referindo não são as pertencentes às classes mais abastadas. Essas estarão em escolas de tempo integral, brincando em seus condomínios altamente protegidos, alimentados e se preparando para o comando de suas empresas familiares, para passar em concursos públicos ou para serem empreendedores de fato e não empreendedores uberizados.
O discurso é palatável a dois grupos. Um deles, aquele composto por pessoas que, historicamente, usufruíram das vantagens de suas condições econômicas e sociais, mantendo privilégios e subjugando os grupos mais vulneráveis.
O outro, o grupo dos bem-intencionados, que se encontram exasperados com a quantidade de crianças soltas pela rua, abandonadas, pensam ser este o caminho mais fácil a ser trilhado e, saudosistas, lembram dos tempos antigos nos quais a Constituição de 1988 ainda não havia sido promulgada.
As estatísticas mostram que a proposta não encontra qualquer evidência de que essa medida seria adequada e eficaz em busca de justiça social e dignidade. A proposta deveria, sim, passar por medidas muito mais simples e factíveis.
Políticas públicas que oferecessem educação em tempo integral, com alimentação e práticas educativas que contemplassem espaços de lazer e socialização. Aprendizados que contemplassem espaços de compreensão do respeito à igualdade entre homens e mulheres, à não violência e ao necessário respeito e compartilhamento de responsabilidades nas tarefas domésticas.
Há caminhos mais simples que políticas públicas de fácil implementação poderiam resolver, sem demagogias, que cabem dentro de um orçamento e governança pública baseados em integridade e ética.
