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O governador Renato Casagrande (PSB) sancionou, nesta terça-feira (30), a lei que estabelece multa de até R$ 116 mil para quem furar a fila da vacinação contra Covid-19. Quem aplicar "vacina de vento", ou seja, simular a vacinação, sem aplicar o imunizante, também deve ser punido, com multa de R$ 29 mil.
O projeto, de autoria do deputado estadual Erick Musso (Republicanos), com texto final elaborado também por ele e por Marcos Garcia (PV) e Dary Pagung (PSB), foi aprovado pela Assembleia Legislativa no último dia 09.
Falta, ainda, a regulamentação da lei, que deve ser feita pelo governo do Estado em 30 dias. Mas a norma já está em vigor a partir desta terça, data da publicação no Diário Oficial do Estado.
Casagrande vetou, no entanto, dois parágrafos do Artigo 2º da proposta. Um previa o afastamento e até a exoneração do agente público que aplicasse ou recebesse vacina ilegalmente. E o outro dizia que se o "fura-fila" fosse uma pessoa com mandato eletivo, como um deputado, por exemplo, poderia ser afastado do cargo. Com o veto, isso não vai mais ocorrer.
Para os agentes públicos que aplicarem “vacinas de vento” ou imunizarem pessoas que não se enquadram no grupo prioritário estabelecido pelo plano de vacinação do Ministério da Saúde e do Estado, a multa será de R$ 29 mil. A redação prevê punição tanto para o agente que aplicar quanto para superiores hierárquicos, caso fique comprovada a ordem ou o consentimento.
Já para o “fura-fila”, as punições são mais pesadas. Além de uma multa de R$ 58 mil, os imunizados fora da ordem ficam proibidos de prestar concurso ou ocupar cargos públicos por cinco anos. Se o imunizado já for agente público, a multa dobra e chega a R$ 116 mil.
As penalidades não se aplicam em casos devidamente justificados, nos quais a ordem de prioridade de vacinação não foi respeitada para evitar o desperdício de doses de vacinas.
A lei registra, ainda, que quem tomou a primeira dose de forma irregular não vai ser impedido de tomar a segunda, "por razões de saúde pública", ou seja, para não desperdiçar a primeira dose de imunização. O fura-fila terá, no entanto, que arcar com as consequências da multa e a impossibilidade de ocupar cargos públicos por cinco anos.
No dia 11 de fevereiro, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que prevê detenção de até três anos para quem furar a fila de prioridades do plano nacional de vacinação. A matéria ainda precisa passar pelo Senado e vai criar um novo tipo de crime, o de "infração a plano de imunização", que ainda não é previsto no Código Penal.
As regras estadual e federal são complementares, ou seja, podem ser aplicadas ao mesmo tempo.
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