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Contrariando Supremo, tribunal anula indulto de Natal de 2013

Contrariando Supremo, tribunal anula indulto de Natal de 2013

A corte seguiu o entendimento do desembargador Leandro Paulsen de que, ao reduzir penas por meio do indulto de Natal, o presidente da República legislaria sobre direito penal por meio de medida provisória, o que a Constituição Federal proíbe em seu artigo 62

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