Congresso derruba veto e Refis do Simples Nacional é aprovado

O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial à lei que cria Refis para micro e pequenas empresas. Pela proposta, esses contribuintes poderão parcelar suas dívidas com descontos de até 90% dos juros e 70% das multas, a depender da forma de pagamento. A estimativa é que a medida tenha impacto de R$ 7 bilhões nas contas públicas em 15 anos, segundo números do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Em janeiro, o presidente Michel Temer vetou o projeto por entender que a votação de um projeto que implicaria renúncia fiscal sem previsão no Orçamento fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No mês passado, no entanto, Temer afirmou que o governo estava estudando uma forma de viabilizar o projeto e que o Palácio do Planalto patrocinaria a queda do próprio veto.

O Sebrae estima que 600 mil empresas inadimplentes seriam beneficiadas e renegociaram dívidas da ordem de R$ 21 bilhões. O prazo de adesão é de 90 dias a contar do início do vigor da lei e só vale para dívidas contraídas até novembro de 2017. É exigida uma entrada de 5% do débito, que pode ser parcelado em cinco vezes. O restante pode ser pago em três modalidades: em uma única vez, em 145 parcelas e em 175 prestações.

Quem decidir pagar tudo de uma só vez tem direito a 90% de desconto em juros e 70% em multas. Para quem parcelar em 145 vezes, há redução de 80% de juros e 50% de multas. Para parcelamento em 175 vezes, o desconto é de 50% nos juros e 25% nas multas. O Refis também permite que empresas que já integram outros parcelamentos possam migrar para esse programa.

A equipe econômica trabalhou durante toda a tramitação do projeto para que ele não fosse aprovado. Isso porque as micro e pequenas empresas já possuem condições especiais de pagamento de impostos, com alíquotas reduzidas e simplificadas, por meio do Simples Nacional. Além disso, já tiveram um parcelamento próprio.

Parlamentares, no entanto, argumentam que as aderentes do Simples Nacional têm o direito legal de serem tratadas de forma diferenciada e favorecida das demais empresas. Assim, ao aprovar o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), em outubro do ano passado, e permitir que grandes empresas parcelassem suas dívidas tributárias com condições mais favoráveis, o governo teria ferido essa norma.

O presidente do Sebrae afirmou que a derrubada dos vetos é positiva porque cria condições para que as pequenas empresas paguem suas dívidas. Ele minimizou a perda de R$ 7 bilhões para os cofres públicos, decorrentes de redução de juros e multa para quem aderir ao programa de refinanciamento.

Segundo ele, as questões que levaram ao veto presidencial já foram solucionadas. Ele contou que se reuniu com representantes da equipe econômica há cerca de dez dias e que ficou combinado a derrubada do veto em abril e sua promulgação em maio, de forma que o impacto orçamentário fique para 2019.