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Os vereadores de Água Doce do Norte, no noroeste do Espírito Santo, aprovaram por unanimidade a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal para estabelecer que o vice-prefeito precisará de autorização da Câmara Municipal para se afastar da cidade em período superior a 15 dias, sob pena de perda do cargo. A votação em segundo turno ocorreu nesta segunda-feira (10) e o texto já começa a ter validade assim que for promulgado pelo presidente da Câmara.
Até o momento, a Lei Orgânica só mencionava esse procedimento de controle, pelo Legislativo, para o caso de afastamento do prefeito, mas não havia nenhuma previsão legal para o vice. No entanto, a brecha na lei fez com que as atenções ficassem voltadas ao município de Água Doce do Norte, em julho, após o então prefeito, Paulo Márcio Leite (PSB), ter sido internado na UTI, e a cidade ter ficado sem comando oficial, pois o vice, Jacy Donato (PV), estava no Estados Unidos desde 2018.
Durante todo o período, ele continuou recebendo salário pago pelos cofres municipais. No total, foram R$ 122 mil.
Após mais de uma semana de internação de Paulo Márcio, Jacy voltou para a cidade para atuar no comando da prefeitura interinamente. O prefeito faleceu, vítima da Covid-19, em 22 de julho. Assim, Jacy assumiu o cargo em definitivo.
De acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Cigano (PV), Jacy Donato esteve presente na sessão do Legislativo, nesta segunda, mas não se manifestou.
O caso da ausência do vice-prefeito na cidade era de conhecimento dos vereadores, que até o mês passado não tinham tomado providências para alterar a situação, ou prever punições. Cigano afirmou que, após todo o transtorno, os vereadores viram a necessidade da mudança.
"Todos os vereadores sabem que a Lei Orgânica era falha. Não concordamos com essa situação e acreditamos que é preciso mudar", disse.
Um dos autores da proposta, o vereador Edmar Brum (PSB) também comemorou. "Eu acho que nunca é tarde para tentar consertar, estamos consertando um erro de 1989, de quando a Lei Orgânica foi promulgada. Mesmo tardiamente, é preciso dar uma resposta à sociedade. Ainda não tinha ocorrido esse tipo de ato", afirmou.
O Ministério Público Estadual (MPES) entrou com ação na Justiça para que Jacy Donato responda por improbidade administrativa e tenha o salário descontado por ter morado nos Estados Unidos de 2018 a 2020, enquanto era vice-prefeito da cidade. Ele recebia R$ 5.750 por mês, pelo cargo. Agora, como prefeito, tem o salário de R$ 11.500.
De acordo com a ação proposta pela Promotoria de Água Doce do Norte, Jacy deveria ter exercido a função em carga horária mensal de 200 horas, com lotação no gabinete da prefeitura.
Registros apresentados pela Polícia Federal a pedido do órgão mostram que ele esteve fora do país do dia 25 de agosto de 2018 até o dia 13 de julho de 2020. Para o MPES, o então vice-prefeito agiu de forma dolosa, e os R$ 122 mil que recebeu no período, como salários, configuram vantagem indevida.
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