Casagrande diz que rejeição à PEC da Blindagem é um 'não à impunidade'

O governador Renato Casagrande (PSB) foi às redes sociais para manifestar seu apoio à derrubada da PEC das Prerrogativas, mais conhecida como PEC da Blindagem, que protegeria parlamentares da abertura de ações criminais. Após avançar na Câmara dos Deputados, a proposta de emenda não passou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal em votação nesta quarta-feira (24). Para o chefe do Executivo capixaba, a rejeição à medida é um "não à impunidade".

A CCJ do Senado rejeitou a PEC em votação unânime. O texto contou com a rejeição do próprio presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), e do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que trabalharam para "enterrar" a proposição.

O placar terminou com 27 votos favoráveis e nenhum contra. A matéria foi para a Secretaria-Geral da Mesa, que poderá já "enterrar" de vez a proposta — essa, ao menos, é a expectativa de todos os integrantes da CCJ.

Em seu voto, Vieira disse que a PEC é inconstitucional. Ele considerou que o texto contém desvio de finalidade por não atender ao interesse público e estabelecer normas que culminariam na impunidade de políticos eleitos por eventuais crimes.

"A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do parlamento é, na verdade, um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos", justificou.

Na terça-feira da semana passada, dia 16, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC em dois turnos, com mais de 300 votos.

Mesmo após um revés, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda trabalhou para garantir que qualquer uma das Casas do Congresso Nacional pudesse rejeitar abertura de processo criminal e até uma prisão contra um parlamentar em voto secreto.

O texto da PEC queria resgatar o recurso da licença prévia, mecanismo disposto na Constituição de 1988, posteriormente retirada após a aprovação de uma PEC em 2001 por pressão popular.

A Câmara e Senado barraram pelo menos 224 pedidos de licença prévia feitos pelo STF para processar criminalmente congressistas até 2001, ano em que mudou a regra para dispensar a consulta ao Legislativo. Nenhum pedido da Corte avançou.

"Não à toa, aquele estado de coisas absolutamente inconstitucional exigiu a promulgação de referida emenda à Carta Maior, como medida urgente de moralização. Antes dela, repita-se, a necessidade de licença prévia das Casas funcionava, de fato, como ardil para perpetuar a impunidade de parlamentares, mediante recusas ou meros 'engavetamentos' dos pedidos feitos pela Justiça", disse Vieira.

A aprovação da PEC na Câmara teve ampla rejeição popular. No último domingo (21), manifestantes foram às ruas protestar contra a proposição. Segundo o Monitor do Debate Público da Universidade de São Paulo (USP), 42,4 mil pessoas compareceram à Avenida Paulista. No ato bolsonarista pró-anistia foram 42,2 mil.

Com informações do Estadão