A Câmara de Vereadores de Marechal Floriano, na Região Serrana do Espírito Santo, decidiu, nesta sexta-feira (25), por unanimidade, com 11 votos favoráveis, cassar o mandato do prefeito Lidiney Gobbi (PP). A sessão que analisou o processo de cassação foi retomada após o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) derrubar a decisão que havia suspendido o julgamento em fevereiro deste ano.
Lidiney Gobbi esteve presente à sessão que culminou em seu afastamento do cargo. O prefeito chegou a usar o tempo de defesa oral para falar de sua trajetória e das obras realizadas no município durante o mandato, iniciado em janeiro de 2025. A perda do mandato é imediata e o vice Júnior Lovatti deverá assumir o comando da prefeitura em cerimônia de posse prevista para as 17h desta sexta-feira (25).
O Tribunal Pleno do TJES autorizou, por unanimidade, a análise da pauta no último dia 17. Com a decisão, a Câmara ficou autorizada a dar continuidade ao julgamento que havia sido interrompido por uma liminar.
O caso teve origem em uma Comissão Processante instalada pela Câmara para apurar supostas infrações político-administrativas relacionadas à publicação de dispensas de licitação no portal oficial da prefeitura entre julho e outubro de 2025.
Segundo o relatório aprovado por essa comissão, teriam sido identificadas irregularidades no Portal de Licitações do município, incluindo o uso de datas retroativas em publicações. A acusação sustenta que a prática poderia dificultar a fiscalização e a transparência dos atos públicos.
O julgamento que poderia resultar na cassação de Lidiney estava previsto para fevereiro, mas foi suspenso por uma liminar concedida pela presidente do TJES, desembargadora Janete Vargas Simões.
Desde então, o prefeito recorreu à Justiça para tentar impedir o andamento dos trabalhos da Comissão Processante. Em julho, uma decisão judicial havia negado um mandado de segurança apresentado por Lidiney, entre outros desdobramentos que foram considerados pelo TJES ao analisar a suspensão do processo.
Na decisão de setembro, o tribunal entendeu que não havia mais motivo para manter a suspensão e autorizou a Câmara a seguir com o processo. A decisão do TJES, porém, não determinou a cassação do prefeito nem analisou o mérito das acusações. O julgamento do processo político-administrativo cabia à Câmara.
Neste sábado (26), a defesa de Antônio Lidney Gobbi comunicou, em nota, que manifesta "respeito institucional ao Poder Legislativo e às prerrogativas constitucionalmente atribuídas aos vereadores".
Reconhece que o processo político-administrativo constitui instrumento legítimo de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, mas faz ressalvas. "Todavia, o exercício dessa competência deve observar rigorosamente as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da legalidade e da necessária demonstração dos fatos imputados. Desde o início do procedimento, a defesa apontou a existência de vícios de natureza procedimental que comprometem a regularidade do processo e que serão submetidos à apreciação do Poder Judiciário", diz a nota.
Além disso, a defesa sustenta que não houve comprovação de que Lidney Gobbi tenha praticado qualquer ato de corrupção, desvio de recursos públicos, fraude, ato lesivo ao erário ou conduta dolosa ou de má-fé que possa justificar a medida extrema de cassação de um mandato conferido diretamente pela população.
"Eventuais falhas administrativas, técnicas ou operacionais que possam ter ocorrido no âmbito da administração pública não podem, por si sós, ser automaticamente atribuídas ao chefe do Poder Executivo, muito menos justificar a perda do mandato popular sem a demonstração concreta de sua participação, responsabilidade e do elemento subjetivo exigido pela legislação aplicável", argumenta o comunciado.
"A defesa reafirma, portanto, sua convicção de que a decisão adotada pela Câmara Municipal será submetida ao controle jurisdicional, mediante o ajuizamento das medidas judiciais cabíveis, nas quais serão demonstrados os vícios processuais e a ausência de elementos suficientes para sustentar a cassação."
Ainda segundo an ota, o objetivo não é confrontar o Poder Legislativo, mas assegurar o respeito à Constituição, ao Estado Democrático de Direito e às garantias fundamentais que protegem todos os cidadãos, inclusive aqueles que exercem mandato eletivo.
"Lidney Gobbi foi escolhido democraticamente pela população de Marechal Floriano para exercer o mandato que lhe foi conferido nas urnas. É legítimo, portanto, que a defesa busque perante o Poder Judiciário o restabelecimento desse mandato, caso reconhecida a ilegalidade ou nulidade do procedimento que resultou em sua cassação."
Atualização
Esta matéria foi atualizada com o envio da nota pela defesa do prefeito, no sábado (26).
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