Câmara da Serra muda regimento e presidente pode acumular funções

A Câmara da Serra aprovou, durante a sessão de quarta-feira (12), uma resolução que permite ao presidente e aos demais membros da Mesa Diretora  ocupar e até presidir comissões permanentes na Casa. A alteração foi aprovada por 16 votos favoráveis e apenas cinco contra.

O projeto de resolução foi apresentado pela Mesa Diretora e recebeu votos contrários dos vereadores Dr William Miranda (PL), Elcimara Loureiro (PP), Igor Elson (Podemos), Professor Rurdiney (PSB) e Rodrigo Caçulo (Republicanos). O vereador Pablo Muribeca (Patriota) não estava presente por motivos de saúde.

As comissões temáticas são espaços de poder e visibilidade para os parlamentares e têm papel decisivo na tramitação de projetos. Todas as propostas que tramitam nas Casas Legislativas passam pelas comissões para ter a constitucionalidade e a viabilidade atestadas pelos colegiados, que unem parlamentares e assessores técnicos.

Além disso, as comissões se tornam um espaço de debate com a sociedade e colocam parlamentares em evidência para nichos eleitorais. A Comissão de Segurança, por exemplo, mantém um diálogo direto com membros do segmento da segurança pública.

A medida não é ilegal, mas especialistas apontam que pode causar um "desequilíbrio no jogo interno", dando mais relevância e poder de decisão para alguns parlamentares em detrimento de outros. Na justificativa do projeto, a Mesa Diretora sustentou que havia "uma grande quantidade de comissões previstas" e uma "insuficiência" de vereadores para compô-las.

A Casa tem 11 comissões permanentes, distribuídas entre 18 dos 23 parlamentares. Pelo regimento interno, cada vereador pode integrar até três colegiados. Apenas cinco dos 18 já atingiram o máximo de comissões permitidas.

A votação da proposta durou poucos minutos e apenas o vereador Professor Rurdiney justificou seu voto. O parlamentar argumentou que ainda há vereadores que não estão em nenhuma comissão e que, em sua opinião, o texto deveria delimitar a participação em colegiados "para alguns membros da Mesa e não todos". 

"Tendo em vista que na Casa há vereadores que não estão em nenhuma comissão e não estão na Mesa, ou em apenas uma ou duas comissões, eu acredito que poderia ser melhor distribuído (os colegiados). Além disso, acredito que deveria ser apenas para alguns membros a participação em comissões e não para todos", argumentou.

O presidente da Câmara, Rodrigo Caldeira (PRTB), nega que a alteração tenha como objetivo ampliar os poderes dos membros da Mesa. Ele sustenta que alteração visa permitir que o 2º vice-presidente e o 2º secretário possam integrar colegiados, uma vez que assumem um papel mais "figurativo" na Mesa.

"Quando vai montar uma chapa para Mesa Diretora ninguém quer ser 2º vice presidente ou 2º secretário, porque ficam impedidos de integrar comissões. Mas presidente e secretário não vão assumir comissões jamais. Eu tenho zero interesse. Qual presidente vai querer participar de comissão? Isso nunca vai acontecer. Se o presidente quiser atrasar projetos ele não precisa de comissão", disse.

A Câmara aprovou um novo regimento no ano passado, quando Caldeira já era presidente da Casa. O regimento anterior determinava que "os vice-presidentes e os secretários somente poderão participar de comissão permanente quando não seja de outra forma possível compô-la adequadamente, vedada a participação do presidente".

Já o novo regimento, assinado em setembro de 2020, proibia a participação de todos os membros. Caldeira foi um dos cinco vereadores reeleitos no último pleito e, oito meses depois, a nova resolução foi proposta, permitindo que todos possam integrar colegiados sem qualquer limitação.

Permitir que o presidente integre comissões é uma medida "sem sentido", para o cientista político João Gualberto Vasconcellos. Autoridade máxima da Câmara, o presidente já assume poderes e responsabilidades tanto na parte administrativa da Casa – nomeando cargos, assinando contratos, por exemplo – quanto na parte legislativa. É ele quem pauta os projetos que serão votados.

"Desequilibra o jogo interno de poder. O Legislativo para funcionar bem tem que ter equilíbrio, porque na verdade seria o lugar de se representar diferentes correntes de pensamento da sociedade. Me parece que a motivação disso é manter o absoluto controle no que acontece na Câmara, o que vai contra as instituições democráticas", assinala.

Além disso, relembra o cientista político Antônio Carlos Medeiros, o presidente precisa manter uma certa "imparcialidade" nas pautas legislativas, agir como "árbitro". Se integrar comissões, pode acabar tomando lados e defendendo certos interesses. "Não é recomendável do ponto de vista do funcionamento democrático dos Legislativos. É uma ambição política desnecessária", pontua.

Devido a essa "lógica política", na Câmara dos Deputados, assim como nas Casas Legislativas de Vitória, Vila Velha e Cariacica, o presidente é proibido de integrar comissões. No caso da Câmara dos Deputados a proibição se estende aos demais membros da Mesa.