Válido em janeiro de 2020

Abuso de autoridade: texto final divide opinião de autoridades e juristas

Presidente Jair Bolsonaro vetou 33 pontos do texto, e eles foram apreciados pelo Congresso. Os parlamentares derrubaram 18 vetos e tramitação da lei foi concluída

Redação de A Gazeta

Publicado em 25 de setembro de 2019 às 22:32

Vetos sobre projeto de Abuso de Autoridade foram analisados em sessão conjunta do Congresso Nacional Crédito: Sérgio Lima/Poder360

A discussão sobre o projeto de lei sobre abuso de autoridade, que prevê punições para agentes públicos em várias situações, foi enfim, finalizada, nesta terça-feira (24), com a análise do Congresso Nacional, em sessão conjunta, sobre os vetos do presidente Jair Bolsonaro (PSL) ao texto. Dos 33 vetos, 18 foram derrubados pelos parlamentares, o que significa que o presidente os retirou da lei, mas eles foram incluídos novamente. Os outros 15 vetos foram mantidos (veja ao final desta matéria como votou a bancada capixaba nos vetos mais polêmicos).

Durante a tramitação, a proposta de lei foi alvo de diversas críticas e o texto causou polêmica. A lei já havia sido sancionada desde 5 de agosto, mas ainda não estava em vigor, até que os deputados federais e senadores avaliassem os vetos. Ela passa a valer em janeiro de 2020.

O texto da lei especifica diversas condutas que devem ser consideradas abuso de autoridade e prevê punições principalmente a policiais, membros do Ministério Público e do magistrados. Uma Lei de 1965 já definia condutas que seriam abuso de autoridade, mas é criticada por ser de maneira genérica e com punição branda. A nova regra amplia as situações que configuram o crime e torna mais severa a punição, com tempo máximo de detenção chegando a quatro anos.

> Carteirada e algemas: o que muda na lei de abuso de autoridade

Por conta disso, durante a tramitação, ela foi alvo de polêmicas. De um lado, procuradores, juízes e policiais afirmavam que o texto abria margem para punir quem combate o crime organizado e a corrupção. Eles a classificaram como subjetiva e ampla demais, abrindo caminho para punições injustas.

Do outro lado, advogados e entidades de defesa dos direitos humanos argumentam que o projeto era necessário para evitar o arbítrio e abusos por parte dos membros do Estado, e que aqueles que agem corretamente não serão punidos. Ele seria, principalmente, em respeito aos direitos fundamentais da cidadania e para colocar limites legais no exercício do poder, para impedir "vingança pública".

> Efeitos da lei contra abuso de autoridade serão medidos na prática

A força-tarefa da Operação Lava Jato acusou o projeto de ser, na verdade, um ataque a sua atuação. No Congresso, a ala bolsonarista pressionou o presidente por um veto total à lei. Embora ele a tenha sancionado, o grande número de vetos fez com que alguns especialistas considerassem que o texto tenha sido esvaziado. No entanto, o Planalto afirma que os pontos vetados traziam insegurança jurídica, feriam o princípio da isonomia e prejudicavam o trabalho das forças de segurança.

BANCADA CAPIXABA

Na sessão em que os vetos foram apreciados, a maior parte da bancada federal capixaba votou de acordo com o governo, ou seja, para deixar o texto como foi enviado por Bolsonaro. Os deputados federais Josias da Vitória (Cidadania) e Norma Ayub (DEM) não estavam presentes. Sejam como eles votaram, em relação aos pontos polêmicos:

Vetos derrubados

- Constranger o preso a produzir prova contra si ou contra terceiros

Sim (manutenção do veto): Evair de Melo (PP), Felipe Rigoni (PSB), Soraya Manato (PSL), Lauriete (PL), Sergio Vidigal (PDT), Ted Conti (PSB), Marcos do Val (Pode)

Não (derrubar o veto): Amaro Neto (PRB), Helder Salomão (PT), Fabiano Contarato (Rede), Rose de Freitas (Pode)

- Punição de um a quatro anos de detenção para autoridade que decretar prisão de réu fora das hipóteses legais

Sim (manutenção do veto): Soraya Manato (PSL), Evair de Melo (PP), Felipe Rigoni (PSB), Lauriete (PL), Sergio Vidigal (PDT), Ted Conti (PSB), Marcos do Val (Pode)

Não (derrubar o veto): Amaro Neto (PRB), Helder Salomão (PT), Fabiano Contarato (Rede), Rose de Freitas (Pode)

- Pena de um a quatro anos para quem iniciar investigação penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra pessoa sabidamente inocente

Sim (manutenção do veto): Soraya Manato (PSL), Evair Vieira de Melo (PP), Felipe Rigoni (PSB), Lauriete (PL), Sergio Vidigal (PDT), Ted Conti (PSB), Marcos do Val (Pode)

Não (derrubar o veto): Amaro Neto (PRB), Helder Salomão (PT), Fabiano Contarato (Rede), Rose de Freitas (Pode)

- Punição de seis meses a dois anos de detenção para policial que não se identificar enquanto agente da lei ao prender alguém

Sim (manutenção do veto): Soraya Manato (PSL), Evair Vieira de Melo (PP), Lauriete (PL), Sergio Vidigal (PDT), Ted Conti (PSB), Marcos do Val (Pode)

Não (derrubar o veto): Amaro Neto (PRB), Felipe Rigoni (PSB), Helder Salomão (PT), Fabiano Contarato (Rede), Rose de Freitas (Pode)

- Seis meses a dois anos de prisão para o responsável por investigação que antecipar a atribuição de culpa publicamente antes de concluído o caso

Sim (manutenção do veto): Soraya Manato (PSL), Evair Vieira de Melo (PP), Lauriete (PL), Ted Conti (PSB), Marcos do Val (Pode)

Não (derrubar o veto): Amaro Neto (PRB), Felipe Rigoni (PSB), Helder Salomão (PT), Sergio Vidigal (PDT), Fabiano Contarato (Rede), Rose de Freitas (Pode)

Vetos mantidos

(Nestes itens, só houve a divulgação dos votos dos senadores. O Congresso foi procurado, mas não esclareceu o motivo até a publicação desta matéria)

- Detenção de um a quatro anos para quem prender alguém sem que haja flagrante nem ordem judicial