Anistia: 18, dos 23 PMs expulsos, solicitam retorno à corporação

Dos 23 policiais militares excluídos da corporação após a conclusão de procedimentos administrativos por envolvimento durante a Greve da PM em 2017, 18 já fizeram o requerimento para serem reincorporados à tropa. A informação foi confirmada pelo secretário de Estado de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc. O prazo de 30 dias para que os demais façam o pedido ao comando geral para retornar à tropa termina no dia 16 de fevereiro. A medida é contemplada pela lei de anistia aos Policiais Militares, sancionada no último dia 16 de janeiro pelo governador Renato Casagrande (PSB).

De acordo com o secretário, a reintegração se dará após o fim do prazo e ações de acompanhamento serão feitas com estes militares.

“Estamos aguardando a conclusão desse prazo para que a Polícia Militar publique a reincorporação desses policiais. A partir da reincorporação haverá um processo de acompanhamento e de ações junto à corregedoria da PM para localizar esses policiais e orientá-los com relação aos procedimentos de acompanhamento da Polícia Militar”, disse.

Após a reintegração, os PM's excluídos ainda terão direito a receber os vencimentos relativos ao período de afastamento. O pagamento de todos os salários somam R$ 839.148,80.

Além dos excluídos, os policiais com Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs) em andamento também foram contemplados, segundo o secretário. Os procedimentos respondidos por 2.622 militares foram extintos automaticamente com a lei.

Álvaro Duboc ressalta que a anistia não contempla policiais que cometeram crimes e respondem na Justiça Militar.

“Os militares que praticaram crimes militares não são alcançados pela lei. Os processos continuam tramitando na Justiça Militar e o desfecho vai depender de toda a instrução processual. A proposta de anistia atinge somente aquelas condutas de transgressão administrativa”, explicou.

A lei de anistia foi sancionada pelo governador Renato Casagrande (PSB) no dia 16 de janeiro. O texto da lei diz que “concede anistia das penalidades e procedimentos administrativos impostos aos militares estaduais em razão da crise na segurança pública ocorrida em fevereiro de 2017”.