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Apesar de inconsistências apontadas no processo pelo Ministério Público de Contas da União e outras instituições, o Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou nesta quarta-feira (8), o governo federal a prosseguir com o processo que culminará na primeira desestatização portuária do país, da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa).
Como A Gazeta já mostrou, a desestatização da Codesa será feita em duas frentes, em um modelo híbrido. Será vendido o controle da empresa (privatização) e concedida a exploração dos Portos de Vitória e Barra do Riacho por 35 anos para a mesma empresa (concessão).
O Ministério da Infraestrutura pretende realizar o leilão da Codesa, que administra os portos organizados de Vitória e Barra do Riacho, entre março e abril do próximo ano. A expectativa é de que o edital seja publicado em janeiro, uma vez que as recomendações feitas pelo TCU na deliberação desta quarta são consideradas bastante viáveis dentro do governo.
Quem arrematar a companhia terá de desembolsar quase R$ 783 milhões em investimentos, num contrato com duração de 35 anos. Será a estreia das privatizações das companhias portuárias públicas, um ensaio para o grande ativo da lista: o Porto de Santos, maior complexo portuário da América Latina.
O projeto sofreu diversas mudanças ao longo da tramitação no TCU, discutidas entre a área técnica do tribunal e o Ministério da Infraestrutura. Uma delas, por exemplo, foi o fortalecimento da ferramenta que permite que recursos das contribuições fixa e variável sejam usadas para fins de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Isso porque, na Codesa, o governo decidiu adotar um modelo que já vem aplicando em outras concessões, possibilitando que uma parcela da outorga seja direcionada para investimentos no próprio porto. Tecnicamente, esse dinheiro poderá ser usado para eventuais reequilíbrios contratuais, gerados pela necessidade de investimento não previsto no contrato de concessão.
Dessa forma, a recomposição é feita a partir dos recursos de parte da outorga, sem gerar necessidade de reajuste nas tarifas praticadas pelo porto. A ideia do ministério da Infraestrutura é replicar esse formato também no Porto de Santos, por exemplo.
Entre as observações feitas pelo TCU no processo, que foi relatado pelo ministro Bruno Dantas, está a determinação para que o Ministério da Infraestrutura, nos próximos processos de desestatização de portos públicos, divulgue, com antecedência razoável, todas as informações técnicas, econômico-financeiras, ambientais e jurídicas constantes dos estudos de viabilidade do projeto.
O governo decidiu que o modelo de privatização da Codesa se dará pela venda de 100% das ações da estatal detidas pela União pelo valor simbólico de R$ 50 mil. Contudo, o negócio como um todo tem valor muito superior, e, ao final da concessão, terá ultrapassado a cifra de R$ 1,25 bilhão. Isso porque a empresa licitante também terá que pagar pelo direito de exploração dos portos.
Ou seja, no mesmo leilão, uma empresa ou consórcio vai arrematar os dois ativos. O modelo é diferente daquele aplicado nos aeroportos, por exemplo, em que apenas as concessões foram tratadas nos processos. A Infraero seguiu uma empresa pública, mas não mais administra as unidades concedidas.
No caso da Codesa, governo federal fez uma opção por inclui-la na venda, mas, tendo em vista os prejuízos acumulados ao longo dos anos, que só agora começaram a ser revertidos, decidiu-se pela alienação das ações pelo valor simbólico de R$ 50 mil.
Além da cifra desembolsada no processo de aquisição da companhia e de autorização para exploração dos portos, a futura concessionária deverá ainda arcar com um investimento obrigatório no porto, estimado em quase R$ 800 milhões, que incluem serviços de dragagem de manutenção, reforma dos berços 206 e 905, reforma dos acessos ferroviários e operação e manutenção de VTMIS e sistema de sinalização náutica.
Estudos preveem que, com a desestatização, as receitas dos portos quadrupliquem durante o período de concessão. O BNDES estima que a receita líquida da Codesa deve saltar de cerca de R$ 170 milhões no primeiro ano, para R$ 710 milhões ao final de 35 anos.
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